E
MENSAGEM Nº 19 Em 21 de agosto de 2023.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do exercício das
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e dá outras
providências.
Faz-se necessária a regulamentação da função dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate as Endemias, para adequação ao exigido na Lei Federal nº 11350 de 05 de Ou-
tubro de 2006 e suas alterações.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
A fosamente,
nm
RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
*
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bo, j Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº + DE DE DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do
exercício das atividades de agente comunitário
de saúde e de agente de combate às endemias e
dá outras providências.
Art. 1º. As atividades de Agente de Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às En-
demias, no âmbito do Município de Barra Mansa, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. O exercício das atividades de Agente de Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único
de Saúde — SUS e conforme Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, na execução das ativi-
dades de responsabilidade do Município.
Parágrafo único. Fica vedado aos Agentes de Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias desenvolver atividades atípicas daquelas previstas em normas e regulamentos do SUS de
âmbito federal, estadual ou municipal.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individu-
ais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, da Lei Federal nº
11.350, de 5 de outubro de 2006 e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único- São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de
atuação:
1 - Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;
II - Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;
HI - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis:
IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua res-
ponsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os cri-
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térios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais
vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;
VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
adscrita à Unidade Básica de Saúde - UBS, considerando as características e as finalidades do traba-
lho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade:
VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e
de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas
nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, en-
tre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;
VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visan-
do à promoção da saúde, à prevenção de doenças, e ao acompanhamento das pessoas com proble-
mas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou
de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades
implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe;
IX - Desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às
atribuições acima.
Art. 4º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuições o exercício de atividades
de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformi-
dade com as diretrizes do SUS, desta Lei e da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, sob
supervisão do gestor municipal, que definirá metas dos serviços e das equipes.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher, além dos requisitos básicos para
ingresso no serviço público, os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I- Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do Edital do Pro-
cesso Seletivo Público, comprovando o endereço domiciliar mediante apresentação de documentos
e declaração;
H - Haver concluído o ensino médio;
II — Aprovação no Processo Seletivo Público;
IV - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial.
cá
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Parágrafo único. O Gestor de Saúde do município definirá as áreas geográficas, bem como a que
se refere o Inciso I do caput, bem como a definição de metas dos serviços e das equipes, observando
os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher, além dos requisitos básicos
para ingresso no serviço público, os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I— Haver concluído o ensino médio;
IH — Aprovação no Processo Seletivo Público;
HI - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial.
Art. 7º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às En-
demias deverá ser precedido de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acor-
do com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi-
ciência.
Parágrafo primeiro: O Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos contará com
curso inicial de formação, de caráter classificatório e eliminatório.
Parágrafo segundo: O Edital do Processo Seletivo Público para provimento do emprego de Agente
Comunitário de Saúde deverá estabelecer, além das demais condições necessárias à realização do
certame, a inscrição por área geográfica, observando-se o seguinte:
I-A classificação dos aprovados no processo seletivo público, deverá ser feita pela área ge-
ográfica; e
Il — A admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação
por área geográfica.
Art. 8º. É vedada a disponibilidade e a movimentação para outras áreas administrativas dos
ocupantes dos empregos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias,
bem como, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em pobstiinição, para o exerci-
cio de cargo em comissão. pe
ão
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá promover o desligamento unilateral-
mente do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, na comprovada
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
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1 — Prática de falta grave, assim consideradas aquelas que configurem:
a) Crime contra a Administração Pública;
b) Faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, incluí-
dos os dias sem expediente.
c) Faltas injustificadas em número igual ou superior a 40 (quarenta) dias úteis, intercaladas
num período de 12 (doze) meses;
d) Indisciplina, insubordinação e desídia em serviço;
e) Descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribui-
ções;
f) Utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condi-
ção de agente público, para fins particulares
g) Ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e supervisores, salvo a le-
gítima defesa;
h) Descumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei;
i) Geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade.
IH — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da
Lei Federal nº 9.801/99;
IV — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo me-
nos 01 recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, es-
tabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; al
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V — O não comparecimento injustificado a cursos de formação continuada para o qual foi
convocado ou não ter aproveitamento satisfatório nos cursos realizados.
$ 1º. No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá haver desligamento unilateral na
hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 5º, desta Lei, ou em função de apresen-
tação de declaração falsa de residência.
$ 2º. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário
de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:
I-A pedido;
II — Pela extinção, redução ou conclusão do programa.
Art. 10. A instauração de procedimento para a rescisão unilateral dos contratos de trabalho
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias será requerida de imediato
pela autoridade que tiver ciência da irregularidade ao Secretário Municipal de Saúde e será conduzi-
do por uma Comissão designada especificamente para esse fim, nos termos estabelecidos na Legis-
lação Municipal.
Parágrafo único. A Comissão deverá apurar o fato e sua autoria, elaborando relatório conclusivo
quanto a responsabilidade do acusado, que subsidiará a decisão quanto à rescisão ou não do contra-
to de trabalho.
Art. 11. A Administração Municipal promoverá o desligamento unilateral do Agente Comu-
nitário de Saúde e do Agente Comunitário de Endemias quando apurada insuficiência de desempe-
nho cabendo único recurso a Comissão a fim de elaborar relatório conclusivo quanto à legalidade,
impessoalidade e moralidade do procedimento de avaliação realizado.
$ 1º. A avaliação será realizada pelo responsável da Unidade de Saúde a que o empregado esteja
vinculado e encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde para a providência que se fizer necessá-
ria.
$ 2º. O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere este artigo, com os padrões míni-
mos para exercício das atividades tratadas nesta Lei e de obrigatória realização periódica, será obje-
to de regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 12. Ficam criados os empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS e vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, submetidos isposições do artigo 198,
MM
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8 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e
da presente Lei, nos quantitativos a seguir especificados:
1- 277 (duzentos e setenta e sete) empregos de Agentes Comunitários de Saúde;
IL - 107 (cento e sete) empregos de Agentes de Combate às Endemias.
$ 1º. Fica reservado o equivalente a 5% (cinco por cento) dos empregos criados neste artigo para as
Pessoas com deficiência, desde que compatível com as atribuições dos empregos.
$ 2º. Quando da aplicação do percentual estabelecido no parágrafo anterior resultar frações estas se-
rão arredondadas para o número inteiro subsegiiente quando forem maiores ou iguais a 0,5 (cinco
décimos).
$ 3º. Para o emprego de Agente Comunitário de Saúde far-se-á a aplicação do percentual de reserva
de vagas para cada uma das áreas geográficas.
Art. 13. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias sujeitar-
se-ão ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, não sendo-lhes concedidas as vantagens e benefícios previstos do Estatuto do Servidor
Público Municipal e outras normas estatutárias do Município de Barra Mansa.
Art. 14. Fica fixado o valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, como o valor básico do
vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, em conformi-
dade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 15. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate à surtos endêmicos, na
forma da lei aplicável.
Art. 16. Ficarão prorrogados excepcionalmente os contratos dos Agentes Comunitários de
Saúde vigentes na presente data, pelo período de 12 (doze) meses, até a conclusão do processo de
seleção pública nos termos da Lei Federal nº 1 1.350/2006.
Art. 17. O número de vagas estabelecidas nesta Lei poderá ser alterado mediante Lei, a fim
de adequar o número de profissionais a população abrangida consoante normatização do Ministério
da Saúde.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos e dotações orça-
mentárias provenientes do Fundo Municipal de Saúde, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica:
ção, revogadas todas as disposições
em contrário.
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no
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