materia nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 77/2023
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra Mansa a firmar 
convênio com entidades sociais e civis para 
fornecimento de “multimistura” a base de farelo de 
cereais, folha de mandioca e sementes. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer 
convênio com entidades sociais e civis, que tem como objetivo o atendimento e 
acompanhamento às famílias carentes do município, que doam alimentos para combate à 
miséria e à desnutrição. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Barra Mansa efetuará parceria 
com entidades sociais e civis para fabricação e/ou aquisição da “multimistura”. 
Parágrafo único. A mistura à base de farelos de cereais, folha de 
mandioca e sementes, a fim de obter melhores resultados, será adquirida junto ao fabricante do 
produto, respeitando o rigoroso controle de qualidade e as normas de controle e regulação da 
Vigilância Sanitária. 
Art. 3º As despesas, decorrentes da aplicação desta lei, correrão por 
conta de dotações próprias orçamentárias. 
Art. 4º Essa lei será regulamentada, no que couber, em até 90 
(noventa) dias da data de sua publicação. 
Art. 5º Essa lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação. 
BARRA MANSA, 06 DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, 
Desde 1985, a “multimistura”, composta por 70% de farelos de 
arroz ou trigo, 15% de pó de folhas de mandioca e 15% de pó de sementes (gergelim e abóbora), 
é utilizada especialmente pela Pastoral da Criança para tentar combater a desnutrição infantil. 
A “multimistura” contém um concentrado de minerais e vitaminas. 
Repõe nutrientes fundamentais como zinco, magnésio, ferro, vitamina A, vitaminas do 
complexo B e outras. Também reduz a absorção de metais nocivos como o mercúrio, o chumbo 
e o alumínio. 
Segundo dados recentes divulgados pela ONU, no relatório Estado 
de Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo, em 12/07/2023, cerca de 10,1 milhões de 
brasileiros passaram fome no período de 2020 a 2022. O percentual de pessoas que sofrem 
insegurança alimentar no país aumentou nos últimos anos e atingiu o total de 70,3 milhões de 
pessoas, ou seja: um terço da população do Brasil. 
Dessa forma, faz-se necessária a implementação de políticas 
públicas para minimizar as consequências da fome, que assola milhares de brasileiros, e também 
muitos de nossos munícipes.