materia nº 78/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereadora Luciana Alves
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 78/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que 
desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as 
mulheres, crianças e adolescentes à situação de 
constrangimento, ou contenham manifestações de 
preconceito de qualquer espécie, apologia ao uso de 
drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas e 
creches municipais e nas suas proximidades, e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica proibida a veiculação de músicas que desvalorizem, 
incentivem a violência ou exponham as mulheres, crianças e adolescentes à situação de 
constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito, de qualquer espécie, ou façam 
apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais 
e nas suas proximidades. 
Parágrafo único. A proibição, imposta nesta lei, deverá ser 
cumprida por todos os agentes públicos e cidadãos do Município de Barra Mansa. 
Art. 2º O descumprimento da presente lei estará sujeito às sanções 
aplicadas e definidas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. A violação do disposto nesta lei é considerada 
infração funcional grave para fins de punições disciplinares quando o sujeito infrator for agente 
público e caberá ao Poder Executivo determinar as penalidades adequadas. 
Art. 3º Poderá o Poder Executivo, caso opte pelas sanções em forma 
de pecúnia, revertê-las para o atendimento da educação especializada. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em sessenta 
dias a partir de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereadora Luciana Alves
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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Art. 5º Essa lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
BARRA MANSA, 12 DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete Vereadora Luciana Alves
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A lei é de vital importância, pois torna crime a utilização de música 
para estimular o uso e o tráfico de drogas, a pornografia, a pedofilia ou o estupro, ofensas à 
imagem da mulher e o ódio à polícia. O texto equipara esse tipo de conduta à apologia de crime 
ou criminoso e prevê multa e punições disciplinares. 
Há “um grande desrespeito à moral pública, causando quando há a 
reprodução de canções que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à 
situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, 
ou ainda apologia ao uso de drogas ilícitas, ou cometimento de crimes em ambientes públicos”. 
“Nossas crianças e adolescentes, com certeza, são vítimas dessa 
apelação musical de cultura de massa. Eles vão formando em sua postura social a concepção de 
que fazer o que diz nas letras de canções da moda, é normal e bonito, porque quem não segue o 
que está no auge é taxado de desatualizado”, disse.