materia nº 21/2023

MENSAGEM Nº 21 Em 15 de setembro de 2023. 
Ao Exmo. Sr. 
PAULO SANDRO SOARES 
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa 
 
 Senhor Presidente, 
 Encaminhamos o projeto de lei que autoriza o pagamento do piso nacional da enfermagem 
no município de Barra Mansa. 
 Tal medida se faz necessária para adequação a Lei federal 14.434 de 04 de agosto de 2022 e 
a Lei federal 14.581/2023 de 11 de maio de 2023. 
 Os recursos necessários para a execução desta Lei serão provenientes de repasse federal, 
conforme Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. 
 Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exª, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei 
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação. 
 
 Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
 
 
 RODRIGO DRABLE COSTA 
 PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
 
LEI Nº , DE DE DE 2023
 Ementa: Dispõe sobre a 
 autorização do pagamento do 
 piso nacional da enfermagem e 
 dá outras providências. 
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do piso nacional da enfermagem com fundamento na 
Lei Federal nº 14.434/2022 no âmbito do Município de Barra Mansa. 
 Parágrafo 1º- Para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem, Técnico 
em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. 
 Parágrafo 2º- Deverá ser observado as decisões do Supremo Tribunal Federal na 
implementação do piso. 
 Art. 2º - O valor do piso será definido conforme os repasses realizados pelo Governo 
Federal. 
Parágrafo único - O valor anual de reajuste do piso mínimo salarial bem como a continuidade do 
pagamento para os profissionais de que trata esta Lei ocorrerá conforme os repasses realizados pelo 
Governo Federal. 
 Art. 3º – A Portaria do Secretário Municipal de Saúde irá regulamentar a execução da 
presente lei. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
suplementada por repasse federal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023. 
 
 RODRIGO DRABLE COSTA 
 PREFEITO