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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Gabinete Vereador Marcell Castro
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 81/2023
Ementa: Declara o Palácio Barão de Guapy como propriedade do
Poder Legislativo de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1° O Palácio Barão de Guapy pertence ao Poder Legislativo do
Município de Barra Mansa.
Art. 2º A responsabilidade de sua mantença é compartilhada com o
Poder Executivo Municipal, e permitido auxílio de outros poderes e entes da União.
Art. 3º O uso do Palácio Barão de Guapy é definido por regras
próprias a serem definidas pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Toda a população poderá fazer uso consequente
e seguro do Palácio Barão de Guapy, segundo regras a serem definidas.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário, essa lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores e
Vereadoras, o presente Projeto de Lei visa oficializar a posse do Palácio Barão de Guapy como
do Poder Legislativo, assim como foi concebido e sua história.
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