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EXPEDIENTE
PESO MA imo
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Estado do Rio de Janeiro
Co PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 57 Em 21 de setembro de 2023,
Aa Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES E
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Ofício nº 140/2023, de 31 de agosto de 2023, de V. Ex.”, vimos informar
que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 033/2023, de autoria do ilustre Vereador
MARCELL CASTRO DE SOUZA, que “Autoriza o Poder Executivo a retirar entulhos, terras e
similares provenientes de deslizamentos e enchentes, causados por desastres naturais”, conforme
Razões do Veto em anexo.
Sem mais pára o momento, subscrevemo-nos
iosamente,
ODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1- O projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Barra Mansa a remover entulhos,
terras e outros materiais resultantes de deslizamentos e enchentes causados por desastres naturais,
Essa ução pode ser realizada de forma emergencial em terrenos, casas, unidades comerciais e
industriais particulares. À prioridade na remoção será dada a pessoas que estejam em risco de vida,
seguidas por aquelas em risco de desabamento de imóveis próprios ou de terceiros, e também a
pessoas inscritas no Cadastro Unico do Governo Municipal. A lei entra em vigor na data de sua
publicação e revoga quaisquer disposições anteriores em contrário.
2 - Ainda que a lei apenas contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva).
padece-de inconstitucionalidade. pois em essência, há invasão manifesta da gestão pública. assunto
da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da
conveniência e da oportunidade das providências previstas na Lei Orgânica (art. 47, Tl), além de
criar despesas sem observar a Lei Complementar 101/200- Lei de Responsabilidade Fiscal,
3-A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua imiciativa privada implica, em
verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional, Neste sentido, vem julgando este
egrégio Tribunal, afirmando a inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de
que essas “autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e, por isso, usurpam a
competência material do Poder Executivo:
“LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da
Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — Não só inócua ou rebarbativa, — porque
estatui o que só o Constituinte pode estatuir O poder dg autorizar implica o de não autorizar,
sendo, Ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais
por vicio formal de iniciativa. por usurparem a competência material do Poder Executivo e por
ferirem o princípio constirucional da separação de poderes,
4- Pelo exposto, apesar da relevância do tema, conclui-se pela inconstitucionalidade do projeto de
lei por incorrer em vício. conforme a fundamentação apresentada, diante disso. opto pelo veto
integral do presente projeto de lei.
TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE B ANSA, 21 de setembro de 2023.
ua
DRABLE COSTA
Prefeito