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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/2023
Ementa: Retirada de cabos (elétricos/fibras/telefones/internet) que
não estejam “ativos/energizados” dos postes de Barra
Mansa, pelas concessionárias/permissionárias do
serviço.
Art. 1° Ficam as concessionárias/permissionárias, dos serviços
públicos de energia/Internet/telefonia/TV a cabo e outras, obrigadas, num prazo de 30 (trinta)
dias, retirar todos os cabos/fios/fibras que estejam inativos/desenergizados dos logradouros
públicos de Barra Mansa.
Art. 2º No caso de descumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, as
empresas serão notificadas, pelo município, a cumprirem essa lei em 10 (dez) dias, sob pena de
multa e, reincidentes, suspensão do serviço.
§1º A multa será de 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal Municipal)
e dobrada até o máximo de 800 unidades, quando o serviço poderá ser suspenso.
§2º O valor da multa será revertido para o Tesouro Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Essa lei será regulamentada, no que couber, em até 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
BARRA MANSA, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
PP
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
As ruas de Barra Mansa estão cobertas de fios, apresentando um
aspecto feio e de abandono, sendo que muitos estão soltos e cortados, demonstrando inutilidade.
Assim, é necessário que as empresas os retirem, ajudando a melhorar o aspecto visual da cidade.
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