materia nº 162/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oficio nº 0162/2023 Barra Mansw'RJ
Em 26 de Setembro de 2023.
Ao
Exmoº, Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei,
oriundos ao Projeto de Lei nº 066/2023, de autoria da Ilustre Vereadora MARIA LÚCIA
MOURA DA FONSECA, que: “Dispõe sobre as normas de concessão € utilização do
“Cordão de Girassol” como simbolo de identificação das pessoas com doenças ocultas no
Município de Barra Mansa e dá outras providências”.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento,
subscrevemo-nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria barramansa.rj leg.br — Site www.barramansa.r).leg-br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT. E:
LEINº «DE DE DE 2023.
Ementa; Dispõe sobre as normas de concessão € utilização do
“Cordão de Girassol” como simbolo de identificação
das: pessoas com doenças ocultas no Município de
Barra Mansa é dá outras providências.
Art, 1º - Fica instituído o uso do “Cordão de Girassol” como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências ocultas no
Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - É facultado, a pessoa com deficiência oculta, o
uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito u todo e qualquer direito a que
faça jus.
Art. 2º- Pura a aplicação desta lei, considera-se:
1 — pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é
identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
11 - cordão de girassóis: faixa estreita de tecido, ou material
equivalente, na cor verde estampada com girassóis ou estampada com quebra-cabeças
coloridos, comumente conhecida para os casos de pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 3º - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionânte para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá promover iniciativas
para divulgar a utilização do Cordão de Girasso! para identificação de pessoas com deficiência
oculta.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
etaria(a cabarramansa.r).gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo único - As iniciativas, referidas no caput, também se
direcionam nos estabelecimentos públicos & privados, para que orientem funcionários é
colaboradores quanto aos direitos, previstos em lei, para as pessoas com deficiências ocultas
identificadas pelo Cordão de Girassol.
Art, Sº- As despesas, recorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua peso Paraguai, 60 - Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail; secreta ansa rj gov br= Site www.camarabarramansa.rj.gov.br