MENSAGEM Nº 23
Em 28 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Paulo Sandro Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2024.
A proposta orçamentária, elaborada dentro das normas constitucionais,
legais e regulamentares pertinentes, apresenta a estimativa de Receita e a fixação de Despesa em
R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), inclusos nesse total os recursos dos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
A fixação da Despesa Pública observou rigorosamente o prescrito no art.
5º da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destaque-se que houve provisionamento de R$ 20.880.000,00 (vinte
milhões, oitocentos e oitenta mil reais), destinados à amortização da dívida consolidada bem como
de R$ 15.085.000,00 (quinze milhões e oitenta e cinco mil reais), para os juros e encargos da
referida dívida.
Os quadros anexos registram o “quantum” que está disponibilizado para a
Educação e Saúde, respeitado os limites constitucionais.
A receita de capital, orçada em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil reais), acrescida no entanto de recursos oriundos das receitas correntes e de
transferências correntes intergovernamentais, guarda correspondência com a despesa de capital,
assim desdobrada: Investimentos - R$ 21.701.500,00 (vinte e um milhões, setecentos e um mil e
quinhentos reais) e Amortização da Dívida - R$ 20.880.000,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta
mil reais).
Compõem o Sistema Orçamentário Municipal as seguintes unidades
as
orçamentárias:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal
18.536.375,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria Municipal de Governo
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público
06 - Secretaria Municipal de Finanças
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana
14 - Controladoria Geral do Município
99 - Reserva de Contingência
100.000,00
2.150.000,00
2.000.000,00
74.060.000,00
41.430.375,00
460.000,00
50.000,00
200.000,00
1.900.000,00
600.000,00
12.000.000,00
100.000,00
3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 156.191.250,00
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA
1.400.000,00
05.01 - FUNDAMP
9.400.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 91.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.025.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
145.400.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
1.000,00
5.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
218.121.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.800.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.000.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 10.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 10.000,00
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 10.000,00
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
TOTAL GERAL 800.000.000,00
Consoante o art. 5º da LRF, do Orçamento consta Reserva de
Contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos fiscais imprevistos.
O Orçamento ora encaminhado consolida todos os órgãos da Administração
Direta, Indireta, Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Cordialmente,
F.
ia DRABLE COSTA
q Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº
sde de
de 2023.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município
de Barra Mansa para o
exercício de 2024.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de
2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), inclusos no total referido os recursos dos
órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e Fundações, instituídos e mantidos pelo
Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
DESPESA
óraio NATE REPASSES DA | RECURSOS DO pa RR
PMBM ÓRGÃO
01 - CÂMARA — 000] — 18.536.375,00 200 18.536.375,00|
02 - PMBM 385.081.620,00 000] 138.050.37500| 138.050.375,00|
03-FMS. 104.320.000,00| | 51.871.250,00] | 104.320.000,00] 156.191.250,00
|04 — FUNDAÇÃO DE CULTURA 10.000,00 1.390.000,00] 10.000,00] 1.400.000,00]
05 - FUNDAMP 9.400.000,00 0,00 9.400.000,00] 9.400.000,00
[6 - sME 8100000000] 1000000000] 8100000000] of .000.000,00 |
08 - FMAS 3.010.000,00| 6.015.000,00 3.010.000,00 9.025.000,00
09 - FUNDO DE PREV. SOCIAL 7741000000] 6829000000] 7711000000] 145.400.000,00
10- F. MUN. DIR. DO IDOSO 1.000,00) 000) 1.000,00 1.000,00 |
11 - FUNCRIA 5.000,00 0,00 5.000,00 5.000,00
12 - FUNDO EDUCAÇÃO. 1321190000] | 8600200000] 1321190000] 218.121.000,00
13- FUNDIP 7.800.000,00 0,00 7.800.000,00 7.800.000,00
16- FUNCAM 123.380,00] 4.876.620,00 12338000] 5.000.000,00]
17 - FUMPOD ad 0,00 10.000,00] 0,00 10.000,00
18 - FUNDO DES. RURAL 0,00] 1000000) 000 10.000,00
19- FUNDO PROCURADORES | | 000) 10.000,00) 0,00 10.000,00
20 - FUNDO HABITAÇÃO Eu 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00]
21 - FUNDO DES. URBANO 000) 10.000,00 000) 10.000,00
|12 - FUNDO DE CULTURA 20.000,00 000] 20.000,00 20.000,00]
TOTAL "| s00.000.000,00] 247.031.245,00| 552.968.755,00] 800.000.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02
da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte
desdobramento:
e RECEITA
RECEITAS CORRENTES 751.416.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 119.293.600
Contribuições 37.022.000
Receita Patrimonial 21.356.500
Receita de Serviços 82.115.300
Transferências Correntes 506.351.500
Outras Receitas Correntes 26.757.100
(-) Dedução p/o FUNDEB (-) 41.480.000
RECEITAS DE CAPITAL 7.500.000
Alienação de Bens 1.500.000
Transferências de Capital 6.000.000
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 41.084.000
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições 41.084.000
TOTAL GERAL 800.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros
“PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei 4.320, de
17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001, que
apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 445.784.350
Juros e Encargos da Dívida 15.085.000
Outras Despesas Correntes 293.549.150
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 21.701.500
Amortização da Dívida 20.880.000
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 800.000.000
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADES GESTORAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal 18.536.375,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
01 - Gabinete do Prefeito 100.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo 2.150.000,00
04 - Secretaria Municipal de Ordem Pública 2.000.000,00
05 - Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público 74.060.000,00
06 - Secretaria Municipal de Finanças 41.430.375,00
07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 460.000,00
08 - Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 50.000,00
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 200.000,00
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.900.000,00
13 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 600.000,00
15 - Secretaria Municipal de Manutenção Urbana 12.000.000,00
14 - Controladoria Geral do Município 100.000,00
99 - Reserva de Contingência 3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 156.191.250,00
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.400.000,00
05.01 - FUNDAMP 9.400.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 91.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.025.000,00
09.01- FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA 145.400.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
11.01 - FUNCRIA - FUNDO MUN, DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 218.121.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 7.800.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.000.000,00
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 10.000,00
19.01 - FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 10.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 10.000,00
21.01 - FUNDURB - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 10.000,00
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
TOTAL GERAL 800.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das
dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Anexo
02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art.
7º da Lei nº 4320/64;
II. Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita
prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
III. Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos
limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção 1, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e
Lei nº 4320/1964, contém:
I. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
II. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinado
com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
WI. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV. Quadro discriminativo da receita segundo as categorias econômicas;
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VI. Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2024,
constantes do Plano Plurianual 2024;
VII. Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será atendida nesta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria econômica e por
destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e encargos da
dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem
como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar em favor do
Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução
orçamentária de 2023, de modo que, no exercício de 2024, a dotação relativa à Câmara
Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo estabelecido pela EC nº
58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, de de 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito