CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023
Ementa: Acrescenta dispositivo a Resolução nº
006/2023, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Barra
Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXI, ao Art. 1 da Resolução 006/2023, com
seguinte redação:
“ Art. 1º. (...)
XXI – Secretaria de Cerimonial”
Art. 2º - Fica Criado o Art. 21-A a Resolução nº 006/2023, criando a Secretaria
de Cerimonial, e acrescentando suas atribuições no anexo IV, letra U, da resolução
006/2023, com a seguinte redação:
“ Art. 21-A – A Secretaria de Cerimonial é o setor
responsável pelo planejamento, organização e promoção
das atividades relacionadas ao cerimonial e à recepção
realizadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º Está lotado na Secretaria de Cerimonial o seguinte
cargo:
I – Diretor de Cerimonial
§2º - Os requisitos e atribuições do cargo da Secretaria
Cerimonial está contido na letra “U” do anexo IV.
Art. 3º - Acrescenta o inciso III ao Art. 8, §1º da Resolução nº 006/2023, com a
seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§1º- (...)
III – Diretor de Planejamento”
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Art. 4º – Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Barra Mansa os cargos de diretor de cerimonial e diretor de planejamento, sendo parte
integrante da Resolução nº 006/2023, em seu art. 24, as alíneas “h” e “i”, com os
seguintes cargos em comissão, cuja forma de provimento e vencimento básico constam
do anexo IV e sua nomenclatura no anexo II da Resolução 006/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 24 – (...)
h – um cargo de Diretor de Cerimonial
i – um cargo de Diretor de Planejamento”
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução é parte
integrante da Resolução nº 006/2023, entrando em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 29 de setembro de 2023.
PAULO SANDRO
PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE GUSTAVO GOMES
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
DEMERSON SÉRGIO RAYANE BRAGA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras.
O presente projeto de resolução é norma regulamentadora que ira solucionar e agilizar
os trâmites dos trabalhos desempenhando no Poder Legislativo Municipal, instituindo
nova estrutura na organização administrativa.
O projeto de resolução visa regularizar norma vigente na Resolução 006/2023, ao
regulamentar os diretores responsáveis pela organização e celeridade dos eventos a
serem a realizados nesta Casa Legislativa e pelo planejamento estratégico anual.
O trabalho de cerimonial é essencial para que esta casa legislativa exerça plenamente
suas funções públicas, impactando na atividade legislativa, administrativa e social da
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Norma federal que regulamenta as contratações públicas estabelece que os entes
deverão promover planejamento anual de seus atos. Deste modo, a presente resolução
visa sanar e dar resolução à questão, a fim de trazer eficiência, planejamento e
celeridade nos atos do legislativo.
Por este motivo é que esperamos a aprovação do presente projeto.
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ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
Nomenclatura dos Cargos de Provimento em
Comissão
Vencimentos N° de
Cargos
Assessor Jurídico e Legislativo CC-1 01
Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 01
Consultor Técnico Legislativo CC-1 01
Controlador Geral CC-1 01
Diretor Contábil e Financeiro CC-1 01
Diretor das Comissões Permanentes CC-1 01
Diretor de Compras e Licitação CC-1 01
Diretor de Comunicação Social CC-1 01
Diretor de Contratos CC-1 01
Diretor de Documentação e Arquivos CC-1 01
Diretor de Gestão de Materiais e Almoxarifado CC-1 01
Diretor de Informática e Sonorização CC-1 01
Diretor de Manutenção e Conservação CC-1 01
Diretor de Ouvidoria CC-1 01
Diretor de Redação e Revisão CC-1 01
Diretor de Relações Públicas e Assuntos CC-1 01
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Comunitários
Diretor de Secretaria Legislativa CC-1 01
Diretor de Veículos e Transporte CC-1 01
Procurador Geral CC-1 01
Secretário Geral CC-1 01
Subprocurador CC-1 02
Diretor de Cerimonial CC-1 01
Diretor de Planejamento CC-1 01
Assessor Legislativo de Plenário CC-2 19
Chefe de Gabinete Legislativo CC-2 19
Assessor Legislativo CC-3 38
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ANEXO IV- LETRA “G”
FICHAS DESCRITIVAS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE COMPRAS E
LICITAÇÃO
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Coordenar os processos licitatórios; adquirir produtos em diversos fornecedores e
prestadores de serviços, visando sempre a economicidade transparência e praticidade;
cumprir o calendário de compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e
catálogo de materiais; cadastrar as empresas fornecedoras de material permanente e
de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento à norma
legal referente à licitação; elaborar cotações diversas; proceder a negociações junto a
fornecedores; Proceder, mediante requisição do setor competente e autorização da
Presidência, todas as compras diretas necessárias à manutenção do Legislativo;
Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações posteriores, delegar tarefas aos
Analistas de Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva
Atribuições e Responsabilidades
Elaborar o planejamento das contratações anuais, de modo a minimizar a possibilidade
de eventos inesperados e aumentar a possibilidade de satisfação das necessidades
demandadas pelo ente; Elaborar e/ou auxiliar no desenvolvimento do Plano Anual de
Contratações do ente e propor ações corretivas, caso necessário; Auxiliar a elaboração
dos estudos técnicos preliminares, com dados para embasar a justificativa e os critérios
da contratação; Gerenciar e organizar o fluxo de necessidades do ente, junto aos demais
setores administrativos, garantindo o preço, prazo e qualidade; Desenvolver o
planejamento das contratações considerando a expectativa de consumo; Racionalizar as
contratações, de forma a garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e
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subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias; Auxiliar no acompanhamento
da fase preparatória dos procedimentos licitatórios, que deverá ser compatível com o
plano de contratações anuais e com as leis orçamentárias vigentes; Planejar contratações
com base em projeto básico eficiente e com suficiência de recursos financeiros de
contrapartida; Desenvolver estratégias para dar celeridade ao procedimento de
contratação e evitar erros desnecessários.
Subordinação:
Subordina-se à Mesa Executiva
ANALISTA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Provimento: EFETIVO
Nível: V
Requisitos para provimento:
- Superior completo em Direito, Gestão Pública ou Administração Pública
- Mediante concurso público de prova e títulos
Atribuições e Responsabilidades
Adquirir produtos em diversos fornecedores e prestadores de serviços, visando
sempre a economicidade transparência e praticidade; analisar e avaliar a solicitação
de materiais junto aos departamentos; Cumprir o calendário de compras e manter
atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; cadastrar as empresas
fornecedoras de material permanente e de consumo e prestadores de serviços,
objetivando a agilidade e atendimento à norma legal referente à licitação; Elaborar
cotações diversas; Proceder a negociações junto a fornecedores; Proceder, mediante
requisição do setor competente e autorização da Presidência, todas as compras diretas
necessárias à manutenção do Legislativo; Conhecimento da Lei nº 8.666 de 1993 e
alterações posteriores; atuar como fiscal de contratos, na forma do artigo 67 da Lei
8.666/93, executar outras atividades determinadas pelo Presidente da Comissão de
Compras, Licitação e Contratos.
Subordinação:
Subordina-se ao Diretor de Compras e Licitação.
ANEXO IV- LETRA “U”
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS DA SECRETARIA DE CERIMONIAL
DIRETOR DE CERIMONIAL
Provimento: EM COMISSÃO
Símbolo: CC-1
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Requisitos para provimento:
- Mediante escolha do Presidente da Mesa Executiva.
Atribuições e Responsabilidades:
Planejar, coordenar e executar o cerimonial das sessões solenes e eventos institucionais
da Câmara Municipal; Assessorar a Mesa nas questões relacionadas ao cerimonial do
Poder Legislativo, especialmente nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos
do Poder Legislativo; Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante
sua permanência na Casa; Controlar os atos relacionados às cerimônias e eventos,
inclusive controle de registro de acesso aos eventos, avaliações, coordenação e
supervisão da equipe de apoio; Coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras
em locais pré-determinados; Providenciar os materiais necessários para as homenagens
aprovadas; Consolidar, manter e atualizar a relação de convidados; Elaborar e expedir
convites para solenidades e eventos institucionais da Câmara Municipal; Registrar o
nome das autoridades presentes às sessões solenes e eventos institucionais da Câmara
Municipal; Informar à Secretaria Geral e Secretaria Legislativa sobre a convocação de
servidores para o trabalho de apoio às sessões solenes e eventos institucionais da
Câmara Municipal; Executar os demais serviços determinados pela Presidência que
guardem relação com as atividades do setor.
SUBORDINAÇÃO:
- Subordina-se à Mesa Executiva.