materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 83/2023
Ementa: Dispõe sobre aviso prévio aos devedores sobre os débitos 
com o município.
Art. 1° O Município de Barra Mansa, através de sua administração 
centralizada e descentralizada do Poder Executivo Municipal – Secretarias e Autarquias -, 
deverá notificar, previamente, os devedores através de: 
I - Carta informativa com aviso de recebimento; 
II - Quando não for encontrado o lote ou a pessoa em débito, após o 
mínimo de cinco tentativas do Poder Executivo, deverá constar, no 
Boletim Oficial do Município, que o devedor não foi encontrado; 
III - O disposto no inciso anterior é válido também em caso de recusa 
de assinatura do aviso de recebimento; 
IV - O aviso de recebimento poderá ser assinado por qualquer pessoa, 
maior de 18 anos, presente no lote em que há o débito. 
§1º A carta informativa deverá ser enviada ao lote ou à pessoa a 
qual há quaisquer débitos com o município. 
§2º A carta de aviso será enviada no período correspondente de um 
mês até cinco meses após o vencimento do prazo para pagamento do débito. 
§3º Sem o envio da carta, ou notificação no Boletim Oficial, fica 
vedada a inscrição do lote ou pessoa na Dívida Ativa do Município de Barra Mansa. 
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário, essa lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais nobres Senhores e 
Senhoras Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei, ideia da ex-vereadora e Vice-Prefeita 
Ruth Cristina Coutinho Henriques de Lima Rebello, é uma adaptação ao Município de Barra 
Mansa de leis similares, segundo a citada, existentes no Município de Quatis. 
O objetivo é informar aos devedores sobre o débito existente, para 
que faça o pagamento antes de sua inscrição na Dívida Ativa, com o objetivo principal da quitação 
das dívidas e, consequentemente, do aumento do tesouro municipal, bem como o não 
endividamento dos munícipes ou proprietários ou similares do Município de Barra Mansa.
Pelo caráter social, bem como pela praticidade para o pagamento 
de débitos, é que peço o acolhimento e aprovação por este Egrégio Plenário.