materia nº 37/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
co jO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Projeto de Lei nº37/2023
Autor: Vereador Deco;
Co Autor: Vereador Dudu Pimentel
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança, do tipo “botão do pânico”, nas escolas públicas da rede de ensino de
Barra Mansa.
Trata-se de um Projeto de Lei, de autoria do vereador Deco e Co autoria do
vereador Dudu Pimentel.
Justifica que o objetivo é buscar mais segurança aos cidadãos que vivem na
cidade de Barra Mansa e que, nos últimos anos vivem assustados cada vez mais
com os recorrentes casos de insegurança e atos de violência em escolas, que podem
ser considerados atos de terrorismo.
Esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que será
acionada imediatamente para o socorro da escola em que ocorra à violência,
podendo interceptar ações criminosas em andamento.
Entendemos ser importante para essa Casa de Leis, tratar o tema com amplo
e qualificado debate c que deverá enfrentar a realidade em que nossa cidade está
inserida.
Dessa forma, a Comissão de Justiça, ao analisar o presente projeto de lei,
não vislumbra nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade da presente matéria,
ficando seu mérito a ser apreciado pelo plenário.
É o Nosso parecer.
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2023.
co DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
GUSTA E ALMEIDA GOMES
Presidente
Membro
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