materia nº 41/2023

a) sos
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Projeto de Lei nº 38/2023
Autor: Vereador Gustavo Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do benefício do “aluguel social” à
famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providencias.
Justifica o autor que o aluguel social constitui manifestação da dimensão
positiva do direito à moradia, intima e indissociavelmente ligado ao princípio da
Dignidade da Pessoa Humana, a Lei nº 8742/93 prevê a possibilidade de criação
de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública.
O Decreto nº 6307/07, que regulamenta o artigo 22 da Lei nº 8742/93, dispõe
sobre o pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações
de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Dessa forma, faz-se necessário o atendimento do direito à moradia digna,
com a concessão do aluguel social a famílias vitimadas. Isso porque o aluguel
social constitui autentico benefício assistencial e, por essa razão, encontra-se
submetido à norma do art.203da Carta Magna de 8, que determina que: a
assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social,
Dessa forma, a Comissão de Justiça, ao analisar o presente projeto de lei,
não vislumbra nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade da presente matéria,
ficando seu mérito a ser apreciado pelo plenário.
É o Nosso parecer.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023
(6 ÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA JAÇÃO
GUSTA
DE ALMEIDA GOMES JEFFERSON-AC Gi MAMEDE
Presidente idente
Membro
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