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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/2023
Ementa: REGULAMENTA CARGA
HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA MÁXIMA
DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA
MANSA
Art. 1º ― A carga horária extraordinária máxima de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa será regulamentada por esta
Resolução.
Art. 2º ― Devidamente justificado, será permitido serviço em horas
extraordinárias de trabalho para atender situações excepcionais e por interesse
da Administração e do serviço público, mediante prévia autorização da
Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa.
§ 1º ― A carga horária máxima de trabalho, por dia, somadas as
jornadas ordinária e extraordinária, fica limitada em 10 (dez) horas, salvo no
caso da jornada dos motoristas, que poderá ser prorrogada em caso de
imperiosa necessidade e em razão de viagem de serviço.
§ 2º - No caso dos motoristas, deve ser resguardado o horário de
descanso mínimo e ininterrupto de 8 (oito) horas entre jornadas.
§3º - Quando a jornada de trabalho ultrapassar a carga horária de 8
(oito) horas diária, por força de jornada extraordinária autorizada, será incluída
no seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam
1 (uma) hora por dia.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio da Mesa
Diretora.
Art. 4º ― Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Barra Mansa, 04 de outubro de 2023.
PAULO SANDRO
PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE GUSTAVO GOMES
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
DEMERSON SÉRGIO RAYANE BRAGA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de resolução, visa regulamentar carga horária
máxima extraordinária dos servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa,
sendo de suma importância para garantir o exercício adequado deste direito
social pelos servidores, equilibrando este direito com o respeito aos princípios
da impessoalidade, legalidade e interesse público.
Deste modo é que esperamos a aprovação do presente projeto de
resolução pelos nobres edis.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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