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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 87/2023
Ementa: Dispõe sobre o trânsito na Rua República do Paraguai –
Centro de Barra Mansa.
Art. 1° O trânsito na Rua República do Paraguai deverá funcionar
em “mão dupla” e sem as vagas de estacionamento ao lado da Câmara de Vereadores, em
eventos os quais o trecho da Avenida Presidente Vargas em sua confluência com a Rua
Promotor Francisco Chagas Bruno esteja fechada para realização de eventos.
Art. 2º Somente haverá o fechamento do trecho da Avenida
Presidente Vargas, na confluência com a Rua Promotor Francisco Chagas Bruno, quando houver
a liberação do trânsito em “mão dupla” na Rua República do Paraguai.
Art. 3º Revogando-se todas as disposições em contrário, essa lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE OUTUBRO DE 2023.
VEREADOR MARCELL CASTRO
(Vereador Marcell Pereira Nunes Castro de Souza de Barra Mansa)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, e nobres colegas vereadores,
O presente Projeto de Lei visa dar maior fluidez ao trânsito. Eis
que, desde o primeiro mandato do atual prefeito, tornou-se comum o fechamento da Avenida
Presidente Vargas para a realização de eventos. No princípio, quando essa via estava fechada,
havia a liberação da “mão dupla” da Rua República do Paraguai, para que os carros que viessem
do Ano Bom, ou da Avenida Argemiro de Paula Coutinho, pudessem ter acesso a Rua Duque de
Caxias, porém, de uns tempos para cá, essa operação especial não tem sido realizada. Razão pela
qual, apresento esse Projeto de Lei para apreciação desse Egrégio Parlamento.
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