texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Ementa: REGULAMENTA A VENDA DE
ATÉ UM TERÇO DE FÉRIAS POR
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Art. 1º ― Os servidores efetivos e comissionados que atuem na
administração da Câmara Municipal de Barra Mansa poderão, mediante
autorização formal da Presidência, optar pelo recebimento em pecúnia de 10
(dez) dos 30 (trinta) dias de férias que faz jus.
Parágrafo único. A concessão deste direito também está condicionada
à disponibilidade orçamentária.
Art. 2º ― Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Barra Mansa, 04 de outubro de 2023.
PAULO SANDRO
PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE GUSTAVO GOMES
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
DEMERSON SÉRGIO RAYANE BRAGA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIA
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar direito instituído no
âmbito privado, dentro do âmbito da administração pública, em especial no
Poder Legislativo, que em caso de necessidade, conveniência e disponibilidade
orçamentaria a compra de 1/3 de férias do servidor público do Poder
Legislativo Municipal.
A regulamentação da conversão de 1/3 de férias em pecúnia para os
servidores efetivos e Comissionados da Administração da Câmara Municipal de
Barra Mansa é importante para garantir o exercício adequado deste direito
social, garantindo o princípio da legalidade e do interesse público, uma vez que
o servidor, ao converter em pecúnia o mencionado período, permanece
trabalhando, colaborando para a continuidade do serviço público.
Por este motivo é que esperamos a aprovação do Projeto de Resolução
pelos(as) nobres edis.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
open original →