materia nº 24/2023

MENSAGEM Nº 24
Em 05 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Paulo Sandro Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa o anexo
Projeto de Lei que “Autoriza a criação de programas e ações no PPA 2022/2025 e a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento/2023”.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento
dos recursos da Operação de Crédito firmada com a Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro — AgeRio, autorizada pela Lei Municipal 5059/2023 e a criação de programas e ações são
necessárias para execução de projetos que não estavam previstos quando da elaboração do PPA —
Plano Plurianual.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de
recursos em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, 8 2º,
da Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Cordialmente,
RODRIGO DRABLE COSTA | CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Bio RECEBEMOS
Prefeito pad 1 fo
4/13
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº »5DE DE DE 2023
Autoriza a criação de programas e ações
no PPA 2022/2025 e a abertura de
crédito adicional especial no
Orçamento/2023.
Art. 1º — Fica criado o Programa 0075 — Hospital Municipal
Veterinário.
Art. 2º — Fica incluída a ação 1062 — Construção do Hospital
Municipal Veterinário dentro do Programa 0075 — Hospital Municipal Veterinário.
Art. 3º — Fica criado o Programa 0076 — Reforma do Campla —
Centro Administrativo Municipal Prefeito Luiz Amaral.
Art. 4º — Fica incluída a ação 1063 — Reforma das dependências
do Campla dentro do Programa 0076 — Reforma do Campla — Centro Administrativo Municipal
Prefeito Luiz Amaral.
Art. 5º — Fica criado o Programa 0077 — Construção de Pórticos
nos Acessos ao Município.
Art. 6º — Fica incluída a ação 1064 — Construção de Pórticos
dentro Programa 0077 — Construção de Pórticos nos Acessos ao Município.
Art. 7º — Fica incluída a ação 2207 — Sistema de Segurança
dentro do Programa 0011 — Barra Mansa é Segura.
Art. 8º — Fica incluída a ação 1065 — Mercado do Produtor
dentro do Programa 0027 — Apoio ao Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar.
Art. 9º — Fica incluída a ação 1066 — Hospital dos Olhos dentro
do Programa 0036 — Média e Alta Complexidade.
Art. 10 — Fica criado o Programa 0078 — Cemitério Municipal.
Art. 11 — Fica incluída a ação 1067 — Reforma do Cemitério
dentro Programa 0078 — Cemitério Municipal.
Art. 12 — Fica incluída a ação 2208 — Melhoria de Acessos
Públicos dentro do Programa 0032 — Manutenção de Áreas Públicas.
Art. 13 — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), no Orçamento do Município.
Art. 14 — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de Crédito
firmada com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, autorizada pela Lei
Municipal 5059/2023, no âmbito da linha de financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens
destinados aos seguintes itens: construção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos, obras
de infraestrutura e aquisição de bens.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 16 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 05 de outubro de 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito