materia nº 22/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 22 Em 27 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que trata sobre a alteração da data de recolhimento e repasse
do desconto da contribuição previdenciária devida à Previbam.
No Regime Geral de Previdência (RGPS) esse prazo é até o dia 20 do mês seguinte àquele a
que se refere a contribuição, conforme art. 30,1, “b” da Lei Federal 8.112/91.
Outrossim, a autonomia do Município na gestão dos recursos garantidores dos benefícios da
aposentadoria e pensão dos servidores municipais, não se vislumbra óbice, legal ou material, quanto
à alteração da data limite para a transferência desses recursos à PREVIBAM, propondo que as con-
tribuições previdenciárias - devidas na forma da Lei que rege o tema — passem a ter a mesma data
limite que utilizada no RGPS com relação à da do repasse.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento. subscrevemo-nos.
ROBRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
* CAMARA MU AL DE BARRA MANSA
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*
Estado do Rio de Janeiro
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2023
Ementa: Dispõe sobre alteração
da data de recolhimento e repasse
do desconto da contribuição
previdenciária devida à Previbam.
Art. 1º - O parágrafo 6º do artigo 15 da Lei Municipal 3.965 de 08 de julho de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 6º - "A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos
incisos I, II e III do art.14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado é ocorrerão até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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