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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 92/2023
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da “ADPF 325”, com
regulamentação do piso salarial e carga horária mínima
dos cirurgiões dentistas do Município de Barra Mansa,
adequando o salário base inicial desses servidores
municipais aos ditames da “Lei Federal 3.999/61”, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica fixado o salário base inicial dos servidores CirurgiõesDentistas em quantia igual a R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).
Parágrafo único. Tal salário vase corresponderá a uma jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais, servindo para o cálculo de salário base proporcional para
servidores com jornada diferenciada executada.
Art. 2º Fica assegurado ao Cirurgião-Dentista, em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e o acréscimo de adicional de
insalubridade incidente sobre seu salário base.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação, com dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esse Projeto de Lei tem
por objetivo principal fixar o novo salário base dos cirurgiões dentistas do Município de Barra
Mansa.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 325/DE, considerou recepcionada a
fixação do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas pela Lei nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, em múltiplos do salário-mínimo.
Dessa forma, apresento aos nobres, essa lei embasada nos
argumentos, acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.
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