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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 93/2023
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da “ADPF 325”, com
regulamentação do piso salarial e carga horária mínima
dos técnicos e auxiliares em Saúde Bucal do Município
de Barra Mansa, adequando o salário base inicial desses
servidores municipais aos ditames da “Lei Federal
3.999/61”, e dá outras providências.
Art. 1° Fica fixado o salário base inicial dos servidores Técnicos
em Saúde Bucal em valor não inferior a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Parágrafo único. Tal salário vase corresponderá a uma jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, servindo para o cálculo de salário base proporcional
para servidores com jornada diferenciada executada.
Art. 2º Fica assegurado aos Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares
em Saúde Bucal, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial
e o acréscimo de adicional de insalubridade incidente sobre seu salário base. ADPF 325.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação, com dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esse Projeto de Lei tem
por objetivo principal fixar o novo salário base dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal do
Município de Barra Mansa.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 325/DE, considerou recepcionada a
fixação do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas pela Lei nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, em múltiplos do salário-mínimo.
Dessa forma, apresento, aos nobres, essa lei embasada nos
argumentos, acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.
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