materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23/2023
Ementa: Concede Título de Cidadania Barramansense ao Sr. 
André Gustavo Pereira Corrêa da Silva. 
Art. 1° Fica concedido, pelos relevantes serviços prestados à esse 
município, o Título de Cidadania Barramansense ao Sr. André Gustavo Pereira Corrêa da Silva. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra 
em vigor na data da sua publicação. 
BARRA MANSA, 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o presente Projeto de Resolução 
justifica-se pelos relevantes serviços que o Sr. André Gustavo Pereira Corrêa da Silva prestou e 
presta ao município, bem como acompanha o currículo do mesmo. 
CURRÍCULO 
André Corrêa é Oficial da Reserva da Marinha e Mestre em 
Administração Pública pela FGV. Duas vezes Secretário do Ambiente. Exerce o seu sétimo 
mandato como Deputado Estadual. 
É autor de 60 leis, dentre elas, a legislação que reduziu a alíquota de 
ICMS da indústria têxtil para 2,5% e ficou conhecida como a Lei da Moda. 
Também é autor da lei de incentivo às micro e pequenas cervejarias 
artesanais, que ajuda os setores de bebidas e do turismo nos municípios da região serrana, a Lei da 
Rota Cervejeira. 
Na Secretaria do Ambiente, a primeira gestão é marcada pela 
construção do Piscinão de Ramos. Também iniciou a construção do Emissário da Barra da Tijuca 
e implantou o programa de despoluição da Lagoa Rodrigo de Freitas. 
Em 2015, André Corrêa retornou à Secretaria do Ambiente. A nova 
gestão inicia com o enfrentamento da maior crise hídrica da história, com sério risco de 
racionamento. Após ser eleito presidente do Cômite para Integração da Bacia do Rio Paraíba do 
Sul (CEIVAP), André Corrêa afasta a possibilidade de racionamento. 
Também vale ser destacado o aumento da cobertura florestal em 
nosso estado: o Rio de Janeiro registrou o maior índice de recuperação da Mata Atlântica. 
Sua ação viabilizou a entrega do Conjunto Habitacional Ermitage 
para 1.600 famílias vítimas das chuvas da região serrana. 
Para desburocratizar o estado, a Secretaria do Ambiente colocou em 
prática o novo sistema de licenciamento ambiental, 100% digital, adotado na gestão de André 
Corrêa. 
É o autor da Lei Estadual nº 9.749/22 que estabelece a Gratificação 
Anual de Incentivo – GAEACS (equivalente ao 14º salário) a cerca de 20 mil Agentes 
Comunitários de Saúde e de Endemias. 
Na eleição de 2 de outubro de 2022, é reeleito como deputado 
estadual (período 2023 – 2026), obtendo 52.352 votos. 
Em 1º de fevereiro de 2023, toma posse em seu sétimo mandato 
consecutivo como deputado estadual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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É eleito presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, 
fundamental para as principais ações do Estado saírem do papel. 
É indicado para participar também das seguintes comissões 
temáticas na Alerj: Trabalho, Tributação, Minas e Energia, Defesa Civil, Saneamento Ambiental 
e, é claro, Meio Ambiente.