CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 96/2023
Ementa: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades destinadas à prática e ao
treinamento de tiro desportivo no Município de Barra
Mansa/RJ.
Art. 1° As entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao
treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Município
de Barra Mansa/RJ, não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades, mencionadas no art. 1º, funcionarão em
horários determinados pelo Poder Executivo Municipal, regulamentando a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um
número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da
habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade,
disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte de tiro em nosso município.
Recentemente, o Decreto Federal nº 11.615/23, art. 38, I, criou
restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades
de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o
mesmo artigo do citado decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas
e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços
completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de
equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus
frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário, imposta pela União, interfere na
competência municipal prevista no art. 30, I e VIII, da Constituição, que atribui ao ente local a
promoção do adequado ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio
de instrutores, é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo
ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o
que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis
municipais que fixaram o distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais,
tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante, n. 49 pelo STF: “ofende o
princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimento
comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto
da União, igualmente trata-se de interferência na competência local, pois a restrição imposta,
proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além de não
ser matéria que afeta a União, também dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é
sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o Município para fixar o
horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se
na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las, conforme expressa
previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, significa proibir uma atividade lícita.
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Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro
desportivo, o município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção
é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo
esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair
atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e
para a projeção de nosso município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro
desportivo para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos
Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e
o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Depois das conquistas na Antuérpia1920, o Brasil voltou a subir no pódio nos Jogos do Rio 2016, quando Felipe Wu voltou a faturar
uma medalha na modalidade. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade,
honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, esse Projeto de Lei, respaldado pelo art. 30,
inciso I e VIII e art. 217 da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir
e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso,
buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a
história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro
brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres
vereadores para a aprovação dessa importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo
em nossa cidade.
Atenciosamente.