CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 97/2023
Ementa: Dispõe sobre a disciplina e autorização do Sistema de
Transporte de Passageiros e Prestação de Serviços
através de Motocicletas (Mototáxi) no Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1° Fica autorizado o Sistema de Transporte de Passageiros e
Prestação de Serviços através de Motocicletas (Mototáxi) no Município de Barra Mansa,
obedecendo às normas específicas estabelecidas por esta lei.
Art. 2º Define-se como “MOTOTÁXI” o Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96,
§II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
§1º. Além do transporte de passageiros, o serviço também incluirá
a entrega de pequenas mercadorias.
§2º. Não estão incluídos nos serviços, de que trata o caput, a entrega
promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art. 3º A exploração do serviço dependerá de prévia autorização
emitida pela COORTRAN – Coordenadoria de Trânsito e Transportes de Barra Mansa, desde
que cumpridas as exigências previstas nas legislações aplicáveis.
§1º. A COORTRAN emitirá uma autorização provisória com
validade de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por uma única vez, para que o operador do
serviço de transportes por motocicleta – mototáxi - seja avaliado para o recebimento da
autorização definitiva.
§2º. Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental
cometida pelo mototaxista, a autorização será definitiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente, ao operador do serviço de
transportes por motocicleta – mototáxi, o Código Disciplinar aplicável ao serviço de transporte
de passageiros por táxi.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 5º O serviço de mototáxi destina-se ao atendimento de
localidades que, por suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo,
não sejam adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte.
Art. 6º O serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um
passageiro por vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa.
Art. 7º A prestação do serviço de mototáxi é vinculada às Áreas de
Atendimento, cujo perímetro e pontos de parada serão estabelecidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Os pontos de parada terão suas localizações
definidas através de regulamento.
DO MOTOTAXISTA
Seção I
Da Autorização
Art. 8º A autorização será outorgada para pessoas físicas,
organizadas em cooperativas ou associações, recebendo a definição de “mototaxista” e será
concedida àqueles que comprovarem o atendimento aos seguintes requisitos:
I - ter completado vinte e um anos;
II - possuir habilitação por, pelo menos, dois anos na categoria “A”;
III - apresentar documento de identidade – RG – Registro Geral;
IV - apresentar o número do CPF – Cadastro de Pessoa Física;
V - estar em dia com a obrigação eleitoral;
VI - comprovante de residência recente;
VII - apresentar atestado de saúde;
VIII - apresentar certidão negativa criminal;
IX - não ser titular de outra autorização para mototáxi;
X - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade
aplicada pelo Poder Público Municipal, no serviço de mototáxi ou
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
em qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido ou
autorizado pelo município.
XI - ter veículo registrado em seu nome e estar com sua documentação
completa e atualizada;
XII - estar inscrito junto ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal,
definido através de regulamento;
XIII - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo
CONTRAN;
Art. 9º A autorização será vinculada a um único local da cidade
denominado “ponto de mototáxi”, onde o mototaxista só poderá iniciar as viagens deste ponto
pré-definido pela COORTRAN – Coordenadoria de Trânsito e Transportes de Barra Mansa.
Art. 10 Para a criação e publicação de um ponto de mototáxi, os
mototaxistas, através de uma cooperativa, associação ou individualmente, deverão solicitar junto
ao COORTRAN o seu credenciamento com as seguintes documentações e informações:
§1º. Em caso de cooperativa ou associação:
a) requerimento para credenciamento da
cooperativa/associação;
b) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da
cooperativa/associação;
c) ata da assembleia de constituição;
d) estatuto social;
e) lista dos cooperados/associados;
f) local do ponto de mototáxi.
§2º. Em caso de pessoa física:
a) requerimento para credenciamento do motorista (de pessoa
física);
b) CPF e RG;
c) local do ponto de mototáxi;
d) abaixo assinado com, no mínimo, ?? assinaturas de outros
mototaxistas, concordando com o local do ponto de mototáxi.
§3º. Para a criação de um ponto de mototáxi, deverão ser
observados a localidade, a quantidade de vagas para as motocicletas, a infraestrutura necessária
e o impacto viário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Art. 11 A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pela
COORTRAN.
Seção II
Dos Deveres do Mototaxista
Art. 12 Na Prestação do Serviço, o condutor deverá atender às
seguintes obrigações:
I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à
espécie, bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto
nesta lei;
II - portar documentação necessária para a prestação do serviço,
expedido pelo órgão competente;
III - usar, em serviço, roupas condizentes com a função de atendimento
ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas;
IV - vestir colete de segurança dotado de dispositivos retro reflexivos,
nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - usar capacete com viseira e colocar, à disposição do passageiro, o
mesmo tipo de capacete para uso durante o transporte;
VI - disponibilizar touca descartável aos passageiros;
VII - tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VIII - contratar seguro de acidentes pessoais em favor de passageiros,
facultada a contratação coletiva por mototaxistas da mesma área
delimitada;
IX - transportar um só passageiro por deslocamento;
X - recusar o transporte de:
a) Passageiros que não queiram usar o capacete;
b) Passageiros com bagagem além da permitida;
c) Passageiros com criança de colo; e
d) Crianças com menos de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como
bagagem permitida aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo
do passageiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 13 Os veículos, destinados ao serviço, deverão atender,
obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;
II - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e
máxima de 300 (trezentos) cilindradas;
III - possuir protetores de isolamento do escapamento para evitar
queimaduras;
IV - possuir alças metálicas, afixadas na parte lateral e posterior do
veículo, destinadas à sustentação e apoio do passageiro;
V - possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens
laterais e número do prefixo do mototaxista em preto, em padrão a
ser determinado pelo órgão competente da municipalidade;
VI - possuir emplacamento do Município de Barra Mansa como veículo
de aluguel.
§1º. No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar
com, no máximo, 03 (três) anos de fabricação.
§2º. Os veículos, em operação, deverão ser submetidos à vistoria
técnica inicial e periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do
trânsito no âmbito municipal, concedendo-se o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período,
para adequação do veículo às exigências da lei.
§3º. No período, de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá
ficar suspenso.
Art. 14 Cada motocicleta deverá pertencer a um mototaxista, que
será o Titular da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.
Parágrafo único. São vinculados, exclusivamente, a uma
motocicleta o proprietário e seu auxiliar.
Seção I
Da Veiculação de Propaganda
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Art. 15 As motocicletas, do serviço de mototáxi, poderão portar
dispositivos com veiculação de propaganda visual, desde que não prejudique a visibilidade das
vias ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da motocicleta ou
trazer riscos de acidentes.
Art. 16 A veiculação de propaganda em motocicletas de mototáxi
dependerá de licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa e vistoria específica
para avaliação do dispositivo.
CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS
Art. 17 O Sistema Tarifário do Serviço de Mototáxi será
estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, ao fixar as tarifas,
deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de
forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 18 Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo
Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou
último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico do órgão competente
da municipalidade.
Parágrafo único. O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas
de viagens dentro da zona urbana e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de
viagens em horário noturno, domingos e feriados.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 19 A autorização para a prestação do serviço de mototáxi,
expedida exclusivamente às pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada pelo
Poder Executivo aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, ficando
condicionado o pagamento de taxa.
§1º. Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado, ao
mototaxista, o caráter individual da autorização do município para a prestação do serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
§2º. A autorização para a prestação do serviço terá vinculo
específico com cada Área de Atendimento, prevista no art. 7º desta lei.
Art. 20 A autorização para a prestação do serviço de mototáxi
deverá ser renovada anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento a todos os
requisitos, vedada a sua transferência, a qualquer título.
Art. 21 O mototaxista titular poderá transferir o seu vínculo para
outra motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de mototáxi.
Parágrafo único. Se houver mototaxista auxiliar vinculado à
motocicleta desabilitada, este poderá ser vinculado a outra, a pedido do titular, desde que ainda
esteja dentro do prazo de autorização.
Seção I
Da Extinção da Autorização do Mototaxista
Art. 22 Extingue-se a autorização:
I - pelo decurso do prazo, se não renovada;
II - pelo falecimento do titular;
III - pela perda de qualquer dos requisitos para o exercício da atividade,
constatada em vistoria periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres, previstos nessa lei,
constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento
de usuário de serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da
autorização;
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo,
com consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir
ato criminoso;
VI - quando não comprovado o pagamento dos tributos Imposto Sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) e Guia de Regularização de Taxas (GRT).
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Art. 23 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições desta lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta lei.
Art. 24 As infrações, a qualquer dos dispositivos desta lei, sujeitam
as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidade:
I - advertência;
II - penalidade pecuniária;
III - apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 25 A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo
chefe do órgão gestor do trânsito no município, toda vez que o prestador de serviços:
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas
por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito no
município; e
II - tiver contra si, comprovadas denúncias de prestação de serviço de
forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres.
Art. 26 A penalidade pecuniária consistirá em multa e será inscrita
em dívida ativa, caso não seja paga no prazo regulamente.
Art. 27 A reincidência em infração apenada com penalidade
pecuniária dá ensejo a sua contaminação em dobro.
Parágrafo único. No caso de mais de uma reincidência, a aplicação
de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 28 Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços
que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de
segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo estabelecido nesta
lei;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou
penalidade pecuniária.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Art. 29 A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço
que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que alguém
utilize o veículo para exploração da atividade de forma ilegal e sem autorização.
Art. 30 Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que esse
se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências
estabelecidas no art. 14 desta lei.
§1º. No caso de apreensão, o veículo apreendido será recolhido ao
depósito da prefeitura ou por este delegado, e a devolução proceder-se-á somente depois da
assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais.
§2º. O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido
feitas com a apreensão, transporte e depósito.
§3º. Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação
de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará
a multa.
§4º. No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-seá somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 31 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três)
meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela prefeitura, sendo aplicada a
importância apurada na indenização das multas e despesas, de que trata o artigo anterior, e
entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e
processado.
Art. 32 O prestador de serviço, que cobrar valor maior que a tarifa
regulamentar, estará sujeito a aplicação de multa.
Art. 33 Os valores, referentes às multas, serão dispostos em Decreto
expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 34 Os valores, recolhidos das multas oriundas das infrações,
deverão ser depositados no Fundo Municipal de Transporte.
CAPÍTULO VII
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
Art. 35 Constatada a infração, pela autoridade, será lavrado o
respectivo auto, em duas vias, onde conste:
I - o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou;
III - o relato do fato constante da infração;
IV - o nome do infrator e a placa do veículo;
V - a disposição infringida;
VI - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver;
VII - o endereço das testemunhas.
§1º. A segunda via do auto será entregue ao autuado.
§2º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará
a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO VIII
DA DEFESA
Art. 36 O infrator poderá apresentar defesa em requerimento
dirigido ao Chefe do Setor Competente, definido através de regulamento do Poder Executivo, de
forma fundamentada e com todas as provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 37 Julgada improcedente a defesa ou não sendo apresentada no
prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo único. O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, poderá requerer ao Setor Competente a reconsideração da penalidade imposta.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 A regulamentação do serviço de mototáxi fixará:
I - as áreas de atendimento por mototáxi;
II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
III - os pontos de parada de mototáxi dentro de cada Área de
Atendimento;
IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento;
V - a tarifa para cada Área de Atendimento.
Art. 39 As demais decisões ou atribuições, que venham a advir da
presente lei, em razão de normas emitidas por órgãos que componham o Sistema Nacional de
Trânsito, bem como todas as pertinentes a esta modalidade de transporte, serão tomadas e
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão,
tonto nos programas, projetos e o custeio em geral, por conta de dotações orçamentárias do Poder
Executivo constante do orçamento em vigor e, havendo necessidade, será suplementada.
Art. 41 O município ajuizará ação regressiva contra os prestadores
de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 43 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 24 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Inúmeras localidades do nosso município, por suas condições
viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não são adequadamente atendidas
pelos demais meios de transporte e, hoje, o serviço de mototáxi pode tornar-se uma realidade
no Município de Barra Mansa.
A Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamentou o
exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxistas”, em todo
o Brasil.
Além disso, a Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece no art. 30 que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
A importância desse serviço, no nosso município, será a geração de
novos empregos, o que trará benefício a famílias em meio a um momento tão difícil pelo qual
todos nós passamos. Além da melhoria no transporte público e na mobilidade urbana no trânsito
da cidade.
É importante salientar, também, que várias cidades, em nossa
região, já dispõem deste serviço e outras já estão com o projeto em fase final para implantação
do Serviço de Mototáxi em suas localidades.
Torna-se necessário, portanto, a elaboração de normas específicas
sobre a matéria no Município de Barra Mansa, razão pela qual submetemos, ao Plenário da
Câmara, a aprovação do presente Projeto de Lei.