materia nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2023
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade e localização de banheiros 
em postos de combustíveis no município. 
Art. 1° Em todos os postos de combustíveis, a serem construídos 
ou a serem reformados no Município de Barra Mansa, é obrigatória a existência de, no mínimo, 
três banheiros: um masculino, um feminino e um unissex para cadeirantes, disponíveis para uso 
da população.
§1º. Nos postos de combustíveis com lojas de conveniência, os 
banheiros devem estar localizados no interior das lojas com fácil acesso à população. 
§2º. Nos postos de combustíveis sem loja de conveniência, os 
banheiros deverão estar localizados em área coberta contínua à área em que está localizada as 
bombas de combustíveis, de fácil acesso, e com as entradas visíveis a testada no respectivo 
posto.
§3º. Os banheiros não poderão estar trancados, sendo o acesso 
facilitado a qualquer usuário. 
§4º. Os banheiros deverão ter as seguintes condições:
I – privacidade;
II – condições de higiene favoráveis; e
III – pias com água corrente, sabão e sabonete disponíveis à 
população. 
§5º. Os banheiros para uso de cadeirantes poderão ser substituídos 
por adaptações internas nos banheiros masculino e feminino. Essas adaptações serão:
I – ao menos uma cabine com vaso sanitário adaptado para uso de 
cadeirantes em cada um dos banheiros: masculino e feminino; 
II – ao menos uma pia com água corrente e sabão, adaptados na 
altura em relação ao chão para alcance de cadeirantes, em cada um dos banheiros: masculino e 
feminino. 
Art. 2º Nos postos de combustíveis, já existentes na data da 
publicação desta lei, será requerido, pelo Poder Executivo Municipal, a adaptação física de suas 
instalações quase às mesmas exigências das normas requeridas aos postos a serem construídos 
ou a serem reformados, porém com a tolerância de um tempo necessário à sua adaptação. 
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§1º. Nos postos de combustíveis, já existentes na data de publicação 
desta lei e com lojas de conveniência já em funcionamento, a localização dos banheiros poderá 
estar a, no máximo, dez metros de distância da entrada da loja, desde que em área não oculta e 
de acesso facilitado e em área contínua a loja, com os banheiros organizados nas mesmas 
exigências requeridas para os banheiros, conforme §1º, §2º e §3º do art. 1º desta lei. 
§2º. O tempo de adaptação, disposto no caput deste artigo, será de 
um ano após a publicação desta lei. 
Art. 3º O cumprimento do disposto nesta lei constitui pré-requisito 
para concessão ou manutenção de alvará municipal de funcionamento. 
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta lei constitui multa 
mensal de 2000 UFM (duas mil Unidades Fiscal Monetárias de Barra Mansa) a serem recolhidas 
pelo município e aplicadas na área da saúde pública do município.
Art. 5º Revogando-se todas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
BARRA MANSA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
VEREADOR MARCELL PEREIRA NUNES CASTRO DE SOUZA DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores e Senhoras 
Vereadores e Vereadoras, a demanda por banheiros limpos é uma crescente entre a nossa 
população e são frequentes as reclamações da sociedade sobre a inexistência dos mesmos em 
áreas de grande circulação. 
O conteúdo desse Projeto de Lei visa melhorar o cotidiano da 
população barramansense, bem como dá a possibilidade de adaptação aos postos de combustíveis 
já existentes, sem prejudica-los. 
Pela importância do tema, peço o acolhimento desse conteúdo pelos 
nobres, além de sua aprovação pelo egrégio Plenário. 
Atenciosamente e com cordialidade.