CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 100/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Selo Escola Amiga do
Autismo”, no âmbito do Município de Barra Mansa, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica estabelecida a criação do “Selo Escola Amiga do
Autismo”, no âmbito do Município de Barra Mansa, que será conferido às escolas públicas e
privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e à inclusão social da
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. O “Selo Escola Amiga do Autismo”, de que trata
o caput deste artigo, será conferido às escolas que promovam, prioritariamente, as seguintes
ações:
I – suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com
Transtorno do Espectro Autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar; e
II – aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à
capacitação dos professores e suporte aos pais e responsáveis por aluno com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 2º São objetivos desta lei:
I – o acesso à educação e inclusão da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – TEA;
II – conscientização da comunidade escolar, da família e da
sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com TEA; e
III – realização de campanhas, debates e outras medidas que visem
dar visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Para a obtenção do Selo Escola Amiga do Autismo deverá
a escola interessada apresentar requerimento, junto ao órgão competente do Poder Executivo,
mediante apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos
estabelecidos no art. 1º desta lei.
Art. 4º O Selo Escola Amiga do Autismo terá validade de dois anos,
podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações
estabelecidas pelo art. 1º desta lei.
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Art. 5º A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga do Autismo
em suas redes sociais, logomarca e material publicitário.
Art. 6º Na hipótese de descumprimento dos critérios que
autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder
Executivo poderá cancelá-lo discricionariamente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que
couber, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor da data de sua publicação.
BARRA MANSA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a referida proposta de lei
tem por finalidade a criação, no âmbito do Município de Barra Mansa, do “Selo Escola Amiga
do Autismo”, a ser conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem
para o acesso à educação e à inclusão social da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
A criação de políticas públicas voltadas para proteção, atenção
integral, inserção social, prioridade no atendimento e no acesso à educação e ao ensino
profissionalizante das pessoas com TEA, em especial no que se refere ao apoio e suporte
especializado, capacitação e valorização dos profissionais da educação e demais garantias e
direitos estão previstos na Lei Federal nº 12.764/2012.
A proposta prevê, ainda, que o “Selo Escola Amiga do Autismo”
terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante comprovação das
ações previstas nesta lei. Além disso, confere, à escola, a prerrogativa da utilização do selo em
sua logomarca e material publicitário.
Assim, visando tornar mais efetivo o acesso à educação e à inclusão
social das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, apresento, aos meus
nobres pares, esta lei embasada nos argumentos acima lançados para que seja deliberada e
aprovada por esta Casa Legislativa.