materia nº 101/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 101/2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar￾condicionado em todas as creches e escolas públicas do 
Município de Barra Mansa, e dá outras providências. 
Art. 1° Poderá, o Governo Municipal, adotar medidas para a 
instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as unidades de creches e escolas públicas 
do Município de Barra Mansa, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as 
salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes. 
§1º. Previamente à instalação, deverá ser verificado o 
dimensionamento e o estado de conservação das instalações elétricas existentes e a existência 
de capacidade de carga suficiente para tal acréscimo. 
§2º. Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação a escola 
do tipo de equipamento.
§3º. O Poder Executivo regulamentará as normas complementares 
necessárias à plena execução desta lei. 
Art. 2º As despesas, decorrentes da aplicação desta lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação (SME). 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
destina-se ao aperfeiçoamento da infraestrutura escolar, através da implantação do sistema de 
refrigeração e/ou aquecimento. Nesse sentido, em harmonia com a busca do desenvolvimento 
sustentável, propomos que o sistema de ar-condicionado de refrigeração e/ou aquecimento das 
escolas públicas de ensino básico do Município de Barra Mansa. 
Destaca-se que o Plano Nacional de Educação (PNE) dedica 
especial atenção à infraestrutura escolar e às melhores condições de oferta para os estudantes e 
melhora as condições de estudo. 
A ventilação e manutenção de temperatura adequada do ambiente 
escolar já eram tratadas no antigo Plano Nacional de Educação (PNE), que vigorou de 2001 a 
2010.
No PNE (PNE 2014-2024) o tema da infraestrutura foi considerado 
como um elemento importante da qualidade, tendo em vista a formalização e execução dos planos 
de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação 
básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão 
educacional, bem como à formação de educandos e profissionais de serviços e apoio escolares, 
com consequente ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e 
expansão da infraestrutura física da rede escolar. 
Dessa forma, apresento aos nobres pares, esta lei embasada nos 
argumentos acima lançados para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.