materia nº 25/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 25 Em 29 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos o projeto de lei que trata sobre a criação da tarifa social, destinada aos mora-
dores de Barra Mansa e dá outras providências.
A tarifa social busca auxiliar os moradores no deslocamento dentro do município, bem como
melhorar a mobilidade urbana permitindo que mais pessoas possam utilizar o transporte público
municipal.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47,8 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Ed
ROD O DRABLE COSTA
[O mcrreremrmemtem mer
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA | PEPIo
5 RECEBEMOS
mL 412
HORA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº + DE DE DE 2023
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao
Transporte Público Coletivo Urbano de Passa-
geiros e dá outras providências.
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo firmar acordo com Consórcio Barra Mansa,
composto por Colitur Transportes Rodoviários Ltda e TRIECON de Barra Mansa para estabelecer
subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros sob o regime de concessão ou
permissão do serviço público, assegurando a -modicidade das tarifas, a generalidade do transporte
público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou
permissão.
$ 1º Para fins desta Lei, considera-se subsídio tarifário o aporte financeiro para custeio do serviço de
transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa
pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.
$ 2º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o
transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos
dentro do território municipal.
Art. 2º- Autoriza o Chefe do Executivo firmar acordo com as empresas integrantes do
Consórcio Barra Mansa para a compensação e parcelamento de valores referentes à créditos tributá-
rios, recomposição de tarifa e de defasagem de tarifa.
Parágrafo único- O parcelamento a que se refere o caput será realizado em 140 parcelas mensais.
Art. 3º- Fica criada a tarifa social para moradores do Município de Barra Mansa.
8 1º A tarifa social será assegurada para os moradores que realizarem o cadastramento junto ao SIN-
DPASS- Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros.
$ 2º O cadastramento a que se refere o parágrafo anterior deverá será ser realizado em até 60 dias
após a publicação dessa lei, após esse período somente será admitido o cadastramento de novos mo-
radores.
Art. 4º- Fica criado grupo técnico para análise da composição dos custos da tarifa do
transporte público coletivo urbano de passageiros. -
a
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único- O grupo técnico será composto por 1 representante da Secretaria Municipal de Fi-
nanças, 1 representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, 1 representante do SINDPASS e
1 representante Consórcio Barra Mansa.
Art. 5º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na Lei Or-
çamentária Anual - LOA, bem como promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do dis-
posto nesta Lei.
Art. 8º- Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA A, DE DE 2023.
a
ODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO