materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 76/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE ABONO EM PECÚNIA AOS 
SERVIDORES EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica de 
Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com observância 
no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica concedido abono pecuniário correspondente ao dobro do valor 
previsto no Nível IV, Letra Q, da Tabela de Vencimentos Básicos, anexa à 
Resolução 06/2023, aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara 
Municipal de Barra Mansa, empossados até a data da aprovação da presente.
Parágrafo único – consideram-se servidores ativos, para efeito desta Resolução, 
todos aqueles em exercício, ou seja, que não estejam aposentados ou que não 
estejam em licença ou afastamento em que não haja cômputo de tempo de 
serviço.
Art. 2º - O abono previsto por esta Resolução será creditado em pecúnia e em 
parcela única, no mês de dezembro deste ano corrente, na conta corrente dos
servidores efetivos e comissionados que se enquadrarem no previsto pelo art. 1º
e não se sujeitará a desconto tributário e previdenciário.
Art. 3º - O abono previsto por esta Resolução não se incorporará à remuneração.
Art. 4º - O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Sandro Soares
Presidente
Jefferson Mamede Gustavo Gomes
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Demerson Sérgio Rayane Braga
1º Secretario 2º Secretaria
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução trata sobre a concessão de abono aos 
servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa, efetivos e comissionados, em 
exercício de suas funções.
A concessão do presente abono tem o intuito de reconhecer os serviços
prestados pelos servidores efetivos e comissionados desta Casa Legislativa. 
Ademais, o presente projeto aprova benefício com dotação orçamentária 
para sua quitação e não gerará gasto para o próximo exercício financeiro.
Neste sentido, pede-se a aprovação dos pares que integram este Poder 
Legislativo Municipal.