Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 26 Em 01 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a instalação da internet SG no
município de Barra Mansa/RJ, em nosso município a tecnologia é 36/4G e tendo em vista o interes-
se da ANATEL em instalar as antenas para viabilizar a tecnologia 5G é que apresentamos o referido
projeto.
O 5G é a tecnologia da quinta geração de internet para redes móveis que alavanca a
velocidade da conectividade para celular e dispositivos inteligentes. Os avanços esperados com o
5G incluem maior velocidade, com taxas de transmissão pelo menos 10 vezes mais rápidas em
relação ao 4G. Com isso, haverá menor tempo de atraso para que os dados cheguem quase
instantaneamente ao envio, eliminando o delay das chamadas de vídeo, por exemplo. Também terá
maior densidade de conexões: vai suportar mais dispositivos conectados em uma determinada
área ao mesmo tempo, ajudando no desenvolvimento tecnológico no Município de Barra Mansa/RJ.
Essa evolução da rede vai permitir conectar objetos à internet ao mesmo tempo: celular.
carro, semáforo, relógio. Tudo isso já pode ser ligado ao 4G, mas é esperada uma melhoria na
conexão. Para a indústria, poderá haver uma linha de produção totalmente automatizada, por exem-
plo.
A tecnologia 5G irá acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social na cidade.
A ação direta do governo municipal em regulamentar o tema com uma legislação vai permi-
tir a modernização desta infraestrutura de telecomunicações. Com a ação, será possível implementar
novas tecnologias de monitoramento e gestão inteligente da cidade, investimentos em manufatura
avançada e de atenção e cuidado com as pessoas, entre tantos benefícios sociais e coletivos. Em
um futuro cada vez mais próximo, ter ou não a tecnologia de conexões ultra rápidas de internet
será diferencial para atrair empresas, gerar empregos e renda nas cidades. Além das facilidades no
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O papel do Município na inovação é, essencial. Sem inovação as cidades não serão
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando à aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RABLE COSTA
RODRIGO
PREFEITO
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Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
LEI COMPLEMENTAR N.º comerrees DE .....c.css........... DE 2023.
Ementa: Estabelece normas para a
implantação e compartilhamento de
infraestruturas de suporte de teleco-
municações no Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º — Esta Lei disciplina a regularização, implantação e comparti-
lhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações no Município
de Barra Mansa, observado o disposto na legislação e regulamentação fede-
ral pertinentes, com o propósito de estimular o desenvolvimento deste tipo
de rede no âmbito municipal.
Paragrafo único - Não estão sujeitas às normas previstas nesta Lei os rada-
res militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo,
bem como as infraestruturas de radionavegação e telecomunicações aero-
náuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações
aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2.º — Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas
expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e as se-
guintes definições:
I- Área Precária: área sem regularização fundiária;
II - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
II —- Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equi-
pamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários a realiza-
ção de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunica-
ções (antena); em especial aquelas destinadas às estações de rádio base
(ERBs);
IV — Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR-M): ETR ins-
talada para permanência temporária, com a finalidade de cobrir demandas
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emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou
de interesse público;
V — Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR-
PP): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais
de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando
dimensões físicas reduzidas é que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos de-
finidos no artigo 15 do Decreto Federal n.º 10.480/2020; para atendimento
prioritário da tecnologia 5G;
VI — Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como
torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
VII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interi-
or de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de con-
venção, shopping centers e mails, estádios etc.;
VIII — Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar su-
porte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superficie e estruturas suspensas;
IX — Poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETRs;
X — Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de ma-
deira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e /
ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
ETRs; )
XI — Prestadora: Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou auto-
rização para exploração de serviços de telecomunicações;
XII — Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, tre-
ligada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
XII — Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioe-
létricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3.º — As infraestruturas de suporte para ETR, ETR-M e ETR-PP
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considera-
dos bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme dispos-
to na Lei Federal n.º 13.1 16/2015 — Lei Geral de Antenas.
8 1.º - A infraestrutura de suporte para ETR, ETR-M e ETR-PP pode ser im-
plantada em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendido o
disposto nesta lei e observados os gabaritos de altura estabelecidos pelo
Ministério da Defesa, por meio das Portarias DECEA n.º 145/DGCEA, n.º
146/ DGCEA e n.º 147/DGCEA, todas de 03/08/2020, expedidas pelo De-
partamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica.
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82.º —- Fica permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR,
ETR-M e ETR-PP em bens Privados, mediante a devida autorização do pro-
prietário ou, quando não for possivel, do possuidor do imóvel.
ministrativo adequado, do qual deverá constar as cláusulas convencionais
e o atendimento aos parâmetros de uso e ocupação do solo.
8 4.º —- Nos bens públicos, a permissão [autorização de uso ou instrumento
administrativo equivalente para instalação da infraestrutura de suporte
Para ETR, ETR-M e ETR-PP será outorgada pelo órgão administrativo res-
ponsável pelo patrimônio municipal, nos termos da presente lei.
85.º - Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para
ETR, ETR-M e ETR-PP não são considerados áreas construídas ou edifica-
das para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde a instalação se encontrar.
Art. 4.º - Não estarão sujeitos ao licenciamento municipal estabeleci-
do nesta lei os seguintes tipos de equipamentos:
I- ETR Móvel (ETR-M); ;
IH — ETR de Pequeno Porte (ETR-PP);
HI — as infraestruturas citadas nos incisos anteriores deste artigo, situadas
em áreas internas e/ou particulares;
IV — a substituição de infraestrutura de suporte já licenciada;
V-—o compartilhamento de infraestrutura de suporte licenciada.
8 1.º - Os interessados deverão comunicar, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, a instalação e funcionamento ao órgão municipal respon-
sável pelo licenciamento urbanístico e aguardar a notificação de ciência do
setor para iniciar as obras;
8 2.º — Excetuam-se ao previsto no caput deste artigo, os equipamentos do
tipo poste ou torre (independentemente do formato ou da altura), que deve-
rão ser licenciados com o pagamento dos seguintes valores:
a) 850 UFM: para análise e aprovação, por projeto de construção ou insta-
lação do equipamento;
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b) 8.500 UFM: Para análise e aprovação, por prancha de regularização do
equipamento, demonstrando a situação de cada poste ou torre em pran-
chas individualizadas. !
Art. 5.º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas trans-
Parágrafo único — Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regu-
lador federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregu-
laridades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétri-
cos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6.º - À construção ou instalação de novas infraestruturas de su-
porte levará em conta a redução do impacto urbanístico, bem como obser-
vará as condições de compartilhamento de infraestruturas previstas nas
regulamentações federais pertinentes.
81.º-A expedição da licença para construção ou instalação de nova infra-
82.º -É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de infra-
estruturas de suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo
técnico.
83.º-A construção e a ocupação de infraestruturas de suporte devem ser
planejadas e executadas, com vistas a permitir seu compartilhamento pelo
maior número possível dé prestadoras.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7.º — Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação exter-
na das infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições
para viabilizar as ETRs:
I- Em relação à instalação de torres: 3,00 m (três metros) de recuo, do ali-
nhamento frontal, e 1,50 m (um metro e meio) de distância, das divisas la
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terais e de fundos, sempre contados a partir do ponto da base mais próxi-
mo à divisa do imóvel confrontante;
IH —- Em relação à instalação de postes: 1,50 m (um metro e meio) do alinha-
mento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do
eixo do poste em relação à divisa do imóvel confrontante.
HI - Em topos de edifícios: 1,00 m (um metro) de distância das divisas do
terreno.
entender pertinentes à situação;
8 2.º — As restrições estabelecidas nos incisos 1 e II não se aplicam aos de-
mais itens da infraestrutura de suporte, tais como containers, cabos, ban-
dejas, esteiramento, entre outros; desde que não interfiram nas proprieda-
des vizinhas e na via pública.
83.º - Os projetos de construção ou regularização de postes e torres, im-
plantados ou a implantar, em bem público ou particular; dependerão de
I- Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II — Não exista abertura voltada para a edificação vizinha;
II — Não produza vibrações nocivas que interfiram em outros aparelhos ele-
troeletrônicos.
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aquelas que acessarem os equipamentos nos locais em que forem instala-
dos.
Parágrafo único - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obede-
cerão às limitações das divisas do terreno em que forem instalados, não po-
dendo apresentar projeção que ultrapasse os limites deste.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruido não ultrapasse os limites
máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11- A instalação das ETRs deverá observar as seguintes diretri-
zes:
I - Redução do impacto paisagístico, Sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II — Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implan-
tados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento
público, distribuição de energia e mobiliário urbano;
HI — Priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de instala-
ção em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DE OBRA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 12 - A regularização ou construção das infraestruturas de su-
porte para equipamentos de telecomunicações, depende de autorização ex-
pedida pelo órgão licenciador responsável pelo uso do solo no município.
Art. 13- A atuação e eventual autorização do órgão ambiental perti-
nente, somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de
Preservação Permanente ou de Unidade de Conservação.
8 1.º - O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocor-
rerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico,
cujas autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.
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8 2.º — A licença ambiental de instalação da infraestrutura terá prazo inde-
terminado, não estando autorizada, entretanto, a execução de qualquer
obra.
Art. 14 - O pedido de regularização ou licenciamento para constru-
ção de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomu-
nicação, será apreciado pelo órgão municipal competente responsável pelo
uso do solo, abrangendo a análise dos requisitos básicos a serem atendidos
conforme esta lei, e deverá ser instruída pelo projeto executivo e a planta
de situação, elaborados pelo requerente.
8 1.º - Para o atendimento das especificações desta lei, deverão ser apre-
sentados os seguintes documentos para aprovação de infraestrutura:
I- LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO:
a) Requerimento;
b) Projeto executivo e planta de situação da infraestrutura de suporte e res-
c) Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel; no caso de área pública, o Termo de Permissão de Uso;
d) Contrato /Estatuto social da empresa responsável e comprovante de ins-
crição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento, se for o
caso;
f) Laudo Radiométrico expedido. por profissional habilitado e a(s)
respectiva(s) ART(s), conforme normas homologadas pela ANATEL para o
tipo de antena, a ser apresentado em até 30 dias após o término das obras;
8) Listagem emitida pelo sistema da ANATEL em nome da empresa, de-
monstrando todas as antenas instaladas no município, se houverem;
h) Cronograma de execução;
i) Comprovante de quitação dos valores especificados no Art. 4.º, 8 2.º alí-
nea “a” desta lei, bem como das taxas relativas ao meio ambiente quando
necessárias;
IH - LICENCIAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO:
a) Todos os documentos listados no inciso anterior, das alínea “a” até “e”;
b) Laudo Radiométrico expedido por profissional habilitado e a(s) respecti-
va(s) ART(s), conforme normas homologadas pela ANATEL para o tipo de
antena; O
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c) Listagem emitida pelo sistema da ANATEL em nome da empresa, de-
monstrando todas as antenas instaladas no município;
d) Certificado de Conclusão de Obra (CERCON) ou o antigo Termo de Ocu-
pação, devidamente assinados pelo Secretário Municipal de Planejamento
Urbano;
e) Autorização por escrito, ou em disposição contratual, da concessionária
detent
dos equipamentos de que trata esta lei;
f) Comprovante de quitação dos valores especificados no Art. 4.º,8 2.º letra
“b” desta lei, no caso de não apresentação do CERCON ou do Termo de
Ocupação;
8) Taxas relativas ao meio ambiente, quando necessárias;
8 2.º — Nos casos em que a listagem emitida pelo sistema da ANATEL em
nome da empresa, informar a existência de equipamentos situados no mu-
nicípio em seu nome, estes deverão estar regularizados individualmente
dispondo cada um da respectiva “Certidão de Dados Cadastrais — CEDAC”;
verificada a conformidade das especificações do projeto executivo com os
termos desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do despa-
cho de autorização do responsável pelo setor de uso do solo da SMPU.
Art. 16 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora
deverá requerer ao órgão municipal competente a expedição do certificado
de conclusão de obra e da certidão de dados cadastrais.
Parágrafo único - O certificado de conclusão de obras terá prazo indetermi-
nado, atestando que a obra foi executada conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo máximo para análise dos pedidos e outorga do al-
vará de construção será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de
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Parágrafo único — Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se
o órgão licenciador municipal não houver finalizado O processo de licencia-
nicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da conformi-
dade das especificações constantes do seu projeto executivo de instalação
pelo Município.
Art. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do alvará de
construção, da autorização ambiental ou do certificado de conclusão de
obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empre-
sa compartilhante de requerer alvará de construção, da autorização ambi-
ental e do certificado de conclusão de obra, nos casos em que a instalação
da Detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora res-
ponsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações neces-
sárias à adequação.
Paragrafo único — Competirá ao setor responsável pelo monitoramen-
to de obras particulares, a fiscalização administrativa do respectivo licenci-
amento e dos dispositivos de que trata esta lei.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES O E
Art. 22 - Constituem infrações à presente lei:
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estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo alvará de
construção, autorização ambiental (quando aplicável), certificado de con-
clusão de obra e certidão de dados cadastrais, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta lei;
IH — Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior apli-
cam-se as seguintes penalidades, cumulativamente:
I— Notificação de advertência, na primeira ocorrência; com estabelecimento
de prazo para a eventual correção;
IH — Multa, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFM, a ser recolhida aos
cofres públicos do município; aplicada em dobro nos casos de reincidência;
HI — Denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
IV -— Comunicação a ANATEL;
V — Publicação da notificação, multa, denúncia ou comunicado, na impren-
sa local para conhecimento da população.
Art. 24 — As multas à que se refere esta lei devem ser recolhidas no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão conde-
natória definitiva, sob pena de serem inscritas em dívida ativa.
poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou
autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da notificação ou autuação, na forma da lei.
Art. 26 - Caberá recurso em segunda instância administrativa das
autuações expedidas com base na presente lei ao Conselho Municipal de
Contribuintes — CMC, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as ETRs que se encontrem em operação na data de
publicação desta lei, ficam sujeitas a verificação do atendimento aos limites
estabelecidos no artigo 5.º, através da apresentação da licença para funcio-
namento de estação expedida pela ANATEL, sendo que as licenças munici-
pais já emitidas continuam válidas até a sua conferência e homologação.
CIT
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dio Base (ERB) referidas no caput deste artigo, bem como os respectivos
CERCON (ou o antigo Termo de Ocupação) e CEDAC, que comprovem a re-
gularidade perante o Município, desde que estejam assinados pelo secretá-
rio nos termos do Artigo 73 da Lei Orgânica Municipal.
8 2.º - Após o vencimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o va-
lor estabelecido no Art. 4.º,8 2.º letra “pb”, deverá ser pago em dobro; obser-
vando que o prazo máximo Para a regularização das ERBs será de 02 (dois)
anos, contados da publicação desta lei, sem prorrogação, devendo a infra-
estrutura ser desmobilizada caso não atenda este prazo limite.
83.º - O prazo para análise do pedido referido no $ 1.º deste artigo será de
30 (trinta) dias, contados da data de apresentação do requerimento, acom-
panhado dos documentos elencados no Art. 14 inc. II.
8 4.º — No caso de desmobilização da infraestrutura aludida no 8 2.º deste
artigo, fica vedada a construção de nova infraestrutura da detentora, num
raio de 1,00 km (um quilômetro) do local por um período de 2 (dois) anos.
comprobatório de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a
continuar operando a ETR de acordo com as condições estabelecidas na li-
cença da ANATEL para o seu funcionamento, até que o documento seja
emitido.
8 6.º — Após as conferências e verificações relativas a esta lei, e com o cum-
primento dos prazos estabelecidos e apresentação da documentação neces-
Sária, competirá ao Executivo Municipal emitir a respectiva CEDAC de re-
gularidade do equipamento perante a municipalidade.
8 7.º - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, naquilo
que for pertinente, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publi-
cação.
Art. 28 — Em caso de eventual impossibilidade de adequação aos pa-
râmetros estabelecidos nesta lei, a critério do Executivo Municipal, as exi-
gências poderão ser dispensadas mediante apresentação de Laudo detalha-
do (ou documento equivalente), que demonstre a necessidade de perma
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nência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cober-
tura no local.
Parágrafo único — Nestes casos, as infraestruturas deverão ter o licencia-
mento renovado anualmente, com o pagamento em dobro dos valores espe-
cificados no Artigo 4.º desta lei, até que elas venham a ser remanejadas
para local mais conveniente.
Art. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Es-
tação transmissora de radiocomunicação para outra localidade, a detentora
terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da comunicação da ne-
cessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de auto-
rização urbanística para a infraestrutura de suporte que substituirá a Es-
tação a ser remanejada.
8 1.º - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá
ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, a partir da emissão das licenças
da infraestrutura da estação que a substituirá.
82.º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radio-
comunicação será de 01 (um) ano, a partir do momento da notificação da
necessidade de remoção pelo poder público.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário; em especial as seguintes legislações:
I-O Artigo 101 eo Artigo 102 da Lei Complementar n.º 33/2007 — Código
de Execução de Projetos, de Edificações e de Obras - CODEX;
IH- A Lei Municipal N.º 3.319, de 17 de julho de 2002;
HI —- Os Decretos n.º 8.510 de 25/05/2016, n.º 8.762 de 30/01/2017 e n.º
10.416 de 08/09/2021;
IV — As regulamentações decorrentes das legislações citadas nos incisos
anteriores deste artigo.
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DN cai
RODRIGO/DRABLE COSTA
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