materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 02/2023, A REVISÃO DO PPA 
2022 a 2025 – REFERENTE A MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 18
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025, nas atividades orçamentárias 
nºs 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, a 
previsão para implantação do Plano de Carreira da 
Educação, conforme determinado nas Leis 4467/15, 
4468/15 (Lei que institui o Plano de Carreira e 
Remunerações dos Profissionais do Ensino Público 
Municipal) e 4548/16.
Art. 1° Fica incluído nas Atividades Responsáveis do Fundo 
Municipal de Educação nºs.: 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, a prioridade para iniciar 
a implantação do Plano de Carreira da Educação conforme prevê as Leis do Município nºs. 
4467/15 – 4468/15 e 4548/16.
Art. 2º Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a 
aderência ao Projeto de Lei nº_______/2023 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025. 
BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): 
A presente propositura de Emenda Aditiva tem a finalidade de iniciar 
a implantação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação, conforme dispõem as 
Leis 4467/15, 4468/15 (Lei que institui o Plano de Carreira e Remunerações dos Profissionais do 
Ensino Público Municipal) e 4548/16, que até a presente data não foi iniciado no município, o que 
prejudica principalmente os profissionais da educação que estão com defasagem salarial há mais 
de anos. 
O início da implantação do Plano de Carreira no município é questão 
de justiça e valorização dos servidores da educação que contribuem para o desenvolvimento e 
crescimento da cidade. 
A previsão legal de Plano de Carreira aos Profissionais da educação 
já era prevista na LDB (Lei nº 9394/1996) e que, em 2015, tornou-se uma realidade através das 
Leis do município nºs. 4467/15, 4468/15 e 4548/16. 
É de conhecimento de todos que para a implantação do Plano de 
Carreira é fundamental o devido planejamento de recursos para o início de sua implementação e 
posterior adequações ao orçamento do município. 
Desta forma, esta Emenda ao PPA é primordial para que a legislação 
seja cumprida, de forma a diminuir a defasagem salarial dos profissionais da educação do 
município. 
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa Legislativa que 
preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência da Administração Pública, 
aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, que é fundamental para a dignidade dos servidores da 
educação do nosso município.