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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 03/2023, A REVISÃO DO PPA
2022 a 2025 – REFERENTE A MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 18
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025, nas atividades orçamentárias
do Fundo Municipal de Assistência Social, a prioridade
para aquisição do equipamento de atendimento
especializado a mulher, de acordo com LEI
MUNICIPAL nº 4787/2018 – LEI DO CENTRO
ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER
(CEAM).
Art. 1° Fica incluído no PPA 2022/2025, nas Atividades
Orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, a aquisição dos equipamentos
necessários para atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, de acordo com a
Lei nº 4787/2019, que regulamenta o CEAM no município.
Art. 2º Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a
aderência ao Projeto de Lei nº_______/2023 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva tem a finalidade de
incluir no PPA 2022-2025 a previsão orçamentária no Fundo de Assistência Social do Município
para aquisição de equipamentos necessários para implantar no município o CEAM, de acordo com
a Lei nº 4787/2019.
O CEAM funcionou no município até 2016, no Parque da Cidade,
atendendo as mulheres vítimas de violência doméstica, como prevê a Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/2006),
Em razão de um aumento significativo nos casos de violência
doméstica, vitimando várias famílias e trazendo prejuízos para toda sociedade.
Desta forma, a presente Emenda ao PPA é primordial para que a
Legislação Federal e Municipal sejam cumpridas.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa Legislativa que
preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência da Administração Pública,
aguardo a aderência desta Emenda Aditiva.
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