CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 04/2023, A REVISÃO DO PPA
2022 a 2025 – REFERENTE A MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 18
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025 a previsão para Reajuste
Salarial, na data base da categoria, nas Unidades
Responsáveis nº 2160 Secretaria Municipal de
Administração, 2109, 2110 Fundo Municipal de
Previdência Social de Barra Mansa e nas demais
Unidades Responsáveis pela folha de pagamento dos
servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica
e Fundações.
Art. 1° Fica incluído nas Atividades Responsáveis nº 2160
Secretaria Municipal de Administração, 2109, 2110 Fundo Municipal de Previdência Social de
Barra Mansa e nas demais Unidades Responsáveis pela folha de pagamento dos servidores da
Administração Indireta, Autárquica e Fundações, a previsão orçamentária para garantir o
reajuste salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2024, visto que
a Lei Complementar 173/2020 não permitiu o devido reajuste salarial em 2020 e 2021, sendo
que a data base da categoria não foi cumprida, conforme prevê a Lei Municipal nº 4831 de 20
de novembro de 2019.
Art. 2º O Fundo de Previdência do Município de Barra Mansa
deverá observar os direitos dos servidores que possuem a paridade, bem como a recomposição
dos proventos.
Art. 3º O cumprimento da data base e devido reajuste salarial aos
servidores municipais garante a valorização profissional e o reconhecimento do trabalho ao
Município. É de conhecimento que os servidores municipais da educação já recebem suas
remunerações, a maioria com recursos provenientes do FUNDEB, que ampliou para 70% (setenta
por cento) os gastos com folha de pagamento, com a aprovação da Lei Federal nº 14.113/2020,
desonerando o município em parte de utilização de recursos próprios para esse fim.
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Art. 4º Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a
aderência ao Projeto de Lei nº _____/2023 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva visa corrigir a defasagem
salarial dos servidores públicos municipais, que estão há mais de dois anos sem o devido reajuste
salarial que fazem jus, por direito.
Vivemos tempos difíceis, em que a inflação em nosso país está em
níveis acentuados e, assim, nossos servidores, a cada ano, desde 2019, encontram dificuldades em
manter a subsistência de suas famílias, devido à defasagem salarial.
A presente Emenda Aditiva visa adequar o PPA com a inclusão da
presente proposição, que tem o caráter de fazer garantir o reajuste salarial aos servidores públicos
municipais, considerando os índices de correções do mesmo. Além de cumprir a data base dos
anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme prevê a Lei Municipal nº 4831/2019.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa Legislativa, que
preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência da Administração Pública,
aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, que é fundamental para a dignidade dos servidores
públicos do nosso município.