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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 05/2023, A REVISÃO DO PPA
2022 a 2025 – REFERENTE A MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 18
Ementa: Inserir ao PPA 2022 a 2025 a previsão, como metas e
prioridades, de disponibilização de recursos para
construção de Hospital Público Municipal.
Art. 1° Incluir ao PPA 2022 a 2025, da Secretaria Municipal de
Saúde, recursos para compra de terreno e/ou desapropriação de imóvel para construção de
Hospital Público Municipal, para atendimento aos munícipes.
Art. 2º Esta Emenda Legislativa Aditiva entra em vigor com a
aderência ao Projeto de Lei nº _____/2023 em lei, que institui o PPA 2022 a 2025.
BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva visa destinar verbas para
a compra de terreno e/ou desapropriação de imóveis para a construção de um Hospital Público
Municipal, com o uso de recursos públicos federais e dos recursos próprios do município para
atender a população.
A demanda da construção de um Hospital Público Municipal faz-se
necessária como meta prioritária para melhorar a qualidade do SUS (Sistema Único de Saúde) em
nosso município. Esse é o desejo da maioria da população que há anos vem sendo pleiteado junto
ao Poder Executivo, inclusive consta nas atas das Conferências Municipais de Saúde realizadas,
considerando que uma cidade, do porte de Barra Mansa, não possui um Hospital Público
Municipal.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa Legislativa, que
preza pela saúde pública com qualidade e bem-estar aos nossos munícipes, aguardo a aderência
desta Emenda Aditiva, imprescindível à consolidação de políticas públicas na área da saúde.
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