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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 104/2023
Ementa: Dispõe sobre a determinação, na Rede Municipal de
Saúde do Município de Barra Mansa, que a realização de
consultas médicas e exames em pacientes com idade
superior a 60 (sessenta) anos tenha o prazo máximo de
10 (dez) dias e dá outras providências.
Art. 1° Fica determinado, na Rede Municipal de Saúde do
Município de Barra Mansa, que consultas médicas e exames requisitados sejam realizados no
prazo máximo de 10 (dez) dias, quando se tratar de paciente com idade superior a 60 (sessenta)
anos.
Parágrafo único. O exame requisitado por pacientes com idade
superior a 60 (sessenta) anos, mas que for considerado de alta complexidade e que necessite de
mais prazo para sua realização, terão o prazo máximo para sua realização estendido para 15
(quinze) dias.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos ficarão
responsáveis por fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esse Projeto de Lei tem
por objetivo principal dar mais qualidade à saúde do Município de Barra Mansa.
Sabemos que o segmento da terceira idade é, quantitativamente, um
dos que mais crescem no mundo. A melhoria da qualidade de vida, a prevenção de doenças, a
participação do idoso na sociedade e maior atenção à saúde fazem com que as pessoas vivam cada
vez mais.
Uma lei de caráter municipal, com foco na terceira idade, irá gerar
uma possibilidade de valorização da terceira idade no município com o surgimento de ações
voltadas para o segmento.
Dessa forma, apresento, aos nobres, esta lei embasada nos
argumentos acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.
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