Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 28 Em 11 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar.
que cria o zoneamento específico para abrigar Zona Especial de Negócios, Indústria e Serviços.
(ZENIS) de Barra Mansa.
O plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa, estabelecido no
ano de 2006, ainda que revestido de características modernas calcadas no Estatuto das Cidades, carece
de um zoneamento específico para abrigar uma zona voltada para implantação de negócios, serviços
e indústrias, compatíveis com o potencial oferecido pela proximidade com um verdadeiro eixo
atrativo de desenvolvimento urbano que é a Rodovia Presidente Dutra.
Nosso atual Plano Diretor viu esta potencialidade e estabeleceu ao longo desta rodovia um
zoneamento urbano específico para os terrenos voltados para ela, entretanto não apreciou a
possibilidade da atuação direta do poder publico municipal no sentido de agir como elemento
aglutinador e promotor da implantação de empresas dos ramos: industrial, de comércio e serviços em
áreas específicas de nosso perímetro urbano.
Para tal, o Município e esta Casa Legislativa já cocriaram a Companhia Municipal de
Desenvolvimento Industrial de Barra Mansa, cuja missão primordial é estabelecer parcerias público-
privadas e promover operações urbanas consorciadas visando a implantação e o desenvolvimento de
empreendimentos de quaisquer atividades econômicas.
Dando prosseguimento a esta mentalidade inovadora e potencialmente produtora de
desenvolvimento econômico e social ao município de Barra Mansa, faz-se mister estabelecer um
Zoneamento Urbano com índices mais apropriados para construção dos empreendimentos listados no
inciso IV, do $1º, do Art. 1º, da lei Nº 5025, de 01 de dezembro de 2022, que criou e instituiu a
Companhia Municipal de Desenvolvimento Industrial de Barra Mansa.
Isto posto, CONSIDERANDO Do disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Barra Mansa, especialmente na lei complementar Municipal Nº 48, de 06 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano do Município de Barra Mansa que,
em seu artigo 1º estabelece:
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Art. 1º. A Política de Desenvolvimento Urbano será executada pelo Poder Público Municipal
conforme as diretrizes gerais fixadas nesta lei, e tem por objetivo atender as exigências básicas da
ordenação da cidade e do território municipal, buscando no seu campo institucional, contribuir para
o bem estar da coletividade e fazendo cumprir as Junções sociais, definidas pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
CONSIDERANDO o disposto na lei complementar Municipal Nº 48 que, em seu artigo 2º
estabelece:
Art. 2º - A Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, para atender aos objetivos
dispostos no Art. 1º desta Lei, é orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
X— promover a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e
dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XVII — promover as ações necessárias à realização gradual da expansão urbana, nas áreas
definidas pelo Plano Diretor para abrigar esta finalidade, mediante planejamento específico;
CONSIDERANDO o disposto na lei complementar Municipal Nº 48 que, em seu artigo 3º
determina:
Art. 3º o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa observará
as seguintes premissas de sustentabilidade:
VII — a confiabilidade do Sistema Municipal de Planejamento, para formular políticas
urbanas que delinciam a pré-configuração da forma urbana, dos traçados do sistema viário futuro, do
aproveitamento futuro do território disponível, da intencionalidade voltada para o desenvolvimento e
o seu espaço na economia regional.
CONSIDERANDO também o disposto no Art. 7º da lei complementar Municipal Nº 48, de
06 de dezembro de 2006, que trata da Estratégia de Manejo da Paisagem do Eixo Rodoviário Federal
e estabelece:
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Art. 7º. A estratégia de manejo da paisagem do eixo rodoviário federal tem por escopo a
preservação e a recuperação da paisagem e a promoção de localização de interesses ao longo da
Rodovia Presidente Dutra.
$ 1º — Para cumprimento da finalidade desta Estratégia deverá ser desenvolvido um
programa de adequação de uso e configuração da paisagem da Rodovia Presidente Dutra.
2º Para implantação do programa referido no arágrafo anterior, deverão ser trabalhados
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os seguintes projetos:
11 - micro-pólos empresariais e Parque Industrial e Tecnológico;
Em face do exposto, propomos a criação de um Zoneamento Urbano específico que componha
com uma política de fomento à implantação de Polos Industriais de Negócios, Indústrias e Serviços,
ao longo da Rodovia Presidente Dutra, com o objetivo primordial é criar as condições propícias para
alavancar o desenvolvimento econômico do município com potencial para gerar um substancial
incremento na produção de empregos e renda no município de Barra Mansa.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgânica
Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
pus
ODRIGO DRABLE COSTA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
LEI COMPLEMENTAR N.º ........., DE ........ceseee. DE 2023.
Ementa: Cria a Zona Especial de Negócios,
Indústria e Serviços, (ZENIS) de Barra Mansa
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a Zona Especial de Negócios, Indústria e Serviços, ZENIS, destinada à
implementação de atividades voltadas principalmente para área industrial, de comércio e serviços. A
através de empresas públicas ou privadas de tecnologia, empresas de criação ou desenvolvimento. n |
empresas de indústria de bens de produção, de indústrias de bens de capital, indústrias de bens de ie)
consumo, na produção convencional e de alta tecnologia, objetivando o desenvolvimento econômico
sustentável do município de Barra Mansa, com vistas à produção de emprego e renda.
Art. 2º- As Zonas Especiais de Negócios, Indústria e Serviços, ZENIS, serão estabelecidas em glebas
de terra pertencentes ao município que poderão ser incorporadas ao patrimônio da Companhia
Municipal de Desenvolvimento Industrial de Barra Mansa, criada pela Lei Nº 5025, de 01 de
dezembro de 2022.
Art. 3º- Os imóveis destinados a abrigar Zonas Especiais de Negócios, Indústria e Serviços, ZENIS.
a que se refere esta Lei, deverão ter suas poligonais georreferenciadas no Sistema de Referência
Geocêntrico para a América do Sul, Datum SIRGAS 2000, UTM 23 S, cartograficamente
configurados por Planta de Localização ou Parcelamento de Solo, integradas com os respectivos h
Memoriais Descritivos, com as indicações técnicas peculiares ao ordenamento urbano e a destinação
das respectivas áreas.
Art.4º - Os índices urbanísticos específicos para ZENIS são:
Lote Mínimo — 500,00 metros quadrados:
Taxa de ocupação máxima — 100%; 5
Gabarito máximo — 6 pavimentos;
Afastamento frontal mínimo — 0;
Afastamentos lateral mínimo — 0:
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Afastamento de fundos mínimo — 0;
Taxa de permeabilidade — 0%:
Testada mínima 20,00 metros;
Estacionamento — 1 vaga para cada 100,00 m? de área construída;
Coeficiente de aproveitamento do terreno — 5;
Art.5º - Os projetos de parcelamento de solo ou de condomínios de qualquer espécie a serem
implantados nas ZENIS, deverão observar as Normas Técnicas Brasileiras e as legislações pertinentes
referentes ao Uso e Parcelamento do Solo Urbano, especialmente a Lei Federal Nº 6766/1979 e aLei
Complementar Municipal Nº 007/1992, entre outras.
$ 1º - Os parcelamentos de terra de qualquer espécie, a ser executados nas ZENIS deverão,
obrigatoriamente, prever áreas destinadas ao estacionamento de veículos leves e pesados, com suas
respectivas áreas de manobra e arruamento dimensionados de forma a permitir o tráfego seguro de
caminhões bitrem, com raios de giro compatíveis para tal, como estabelecido nas normas do DNIT.
$2º - Nos parcelamentos de terra de qualquer espécie, a ser executados nas ZENIS, será exigida a
instalação de hidrantes urbanos em todo o parcelamento, em quantidade e localização adequados, de
forma atender a distância máxima para cada lote e demais requisitos estabelecidos em Nota Técnica
específica do CBMERJ, devendo também ser devidamente dotados de reservatórios para reserva
técnica para incêndio (RTT).
Art.6º - As edificações erigidas nas ZENIS deverão observar o disposto nas Leis Complementares
Municipais Nº 008/1992, Código de Edificações e Nº 53/2007, Código de Execução de Projetos, de
Edificações e de Obras de Barra Mansa, assim como deverão observar as Normas Técnicas Brasileiras
pertinentes.
Art.7º - É obrigatória a apresentação de certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio de Janeiro, como condição indispensável para liberação do CERCON dos imóveis
edificados em ZENIS, assim como para a liberação do ACEITE, nos casos de parcelamentos de terra.
Art.8º - Todos os projetos legalmente exigíveis deverão ser analisados e licenciados pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, através do GTGE, Grupo Operacional para Análise de Grandes
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Empreendimentos, na forma da lei vigente, especialmente a Lei Complementar Municipal Nº 44/2006
eo Decreto Nº 8816/2017, sem prejuízo às demais legislações pertinentes.
Art.9º - Fica estabelecida a desafetação do bem público as glebas de terra denominadas G, GI. GIL.
desapropriadas pelo município de Barra Mansa da Empresa SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERRO E AÇO, antiga EDIMETAL, nos termos do Decreto Nº 7341, de 28 de maio de 2013.
localizadas à rodovia Presidente Dutra, km 277,50, Saudade, com Escritura de Desapropriação
Cartório do 3º Ofício, Ato 021, Livro Nº 170, Folha Nº 092 — 098.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar o bem público municipal descrito no art. 9º
desta Lei, para integralizar o capital social da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Barra
Mansa, sociedade de economia mista criada pela Lei 5025 de 01 de dezembro de 2022, passando a
integrar o seu patrimônio.
Parágrafo 1º- A área descrita no art. 9º tem por finalidade a implementação de condomínio industrial
e empresarial.
Parágrafo 2º- A Companhia de Desenvolvimento Industrial de Barra Mansa deverá zelar pelas áreas
de sua propriedade e pelos empreendimentos que estiverem sob sua gestão.
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, XX DE DEZEMBRO DE 2023.
TA
RODRIGO DRABLE COSTA
EFEITO