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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/2023
Ementa: Dispõe sobre o aumento do Crédito Especial de
Natal e estende o benefício aos Servidores Comissionados no
ano de 2023.
Art. 1º - O Crédito Especial de Natal instituído pela Resolução n.º
068/2018 será concedido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no ano de 2023.
Art. 2º - Os servidores comissionados também serão beneficiados pelo
Crédito Especial de Natal no ano de 2023.
§1º - O benefício de que trata este artigo será creditado em pecúnia na
conta corrente dos servidores comissionados e não será incorporado à remuneração.
§2º - O benefício de que trata este artigo se sujeita ao desconto previsto
no artigo 3º da Resolução 66/2014.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE GUSTAVO GOMES
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
DEMERSON SERGIO RAYANE BRAGA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIA
TOTAL R$ 110.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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