CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 106/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de
Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no
Município de Barra Mansa/RJ.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de
Protetores e Cuidadores Individuais de Animais no Município de Barra Mansa/RJ.
§1º. Por protetores e cuidadores individuais, entende-se toda a
pessoa física que, de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais
de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os
cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física
restabelecida, encaminhando-os para implantação de microchip, castração, vacinação e demais
cuidados necessários.
§2º. Para que seja efetivado o cadastro como protetor/cuidador, é
necessária uma declaração emitida pela Secretaria de Saúde de Barra Mansa, atestando que são
praticados, pelo protetor/cuidador, os atos previstos no parágrafo anterior.
§3º. O cadastro, a que se refere este artigo, deve ser disponível para
consulta pública.
Art. 2º O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Saúde
por meio do Centro de Controle de Endemias de Barra Mansa, através do número do Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas do protetor/cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de
endereço oficial e assinaturas no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento
dos animais, se houver.
Parágrafo único. Somente poderão ser cadastrados os
protetores/cuidadores residentes no Município de Barra Mansa.
Art. 3º O cadastro dos protetores/cuidadores, junto à Secretaria
Municipal de Saúde, tem como finalidade dar-lhes preferência e regulamentar o recebimento de
benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa
relativos à castração, “castramóvel” nos Distritos, vacinação e atendimento emergencial de
animais que estejam sob os cuidados dos protetores/cuidadores.
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Parágrafo único. As cotas dos protetores/cuidadores, referentes
aos serviços públicos mencionados neste artigo, serão regulamentadas pela Secretária Municipal
de Saúde.
Art. 4º Os protetores/cuidadores deverão manter, em arquivo de
fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos para
eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.
Art. 5º As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
O poder público não dispõe atualmente de recursos suficientes para
o resgate de animais abandonados ou em situações de risco, ficando os protetores/cuidadores
responsáveis por acolher, tratar e alimentar esses animais.
O cadastro, que se pretende criar por meio deste Projeto de Lei,
possibilitará a organização para que as pessoas, que prestarem esse relevante serviço à população,
tenham de forma facilitada acesso aos programas públicos de castração, vacinação e outros que
surgirem. Além disso, vários protetores/cuidadores já realizam inúmeras prestações de serviço e
necessitam ter acesso a esses programas.
É de suma importância que se facilite o trabalho dos
protetores/cuidadores, pois, quando mais o fizerem de forma facilitada, o farão em maior
quantidade, diminuindo as zoonoses e, consequentemente, trazendo benefícios à saúde pública, o
que beneficia a população e o próprio poder público.
Portanto, pelas razões expostas e pela importância social que o tema
requer, contamos com o estimado apoio dos nobres pares para a aprovação desse Projeto de Lei.