texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 107/2023
Ementa: Dispõe sobre o ensino de Educação Financeira no âmbito
das escolas municipais de Barra Mansa.
Art. 1º Institui o ensino de Educação Financeira no âmbito das
Escolas Municipais de Barra Mansa.
Art. 2º O ensino de Educação Financeira nas escolas públicas
municipais de Barra Mansa obedecerá às seguintes diretrizes:
I – Será inserido junto ao ensino das demais disciplinas; e
II – Sempre que possível, ocorrerão palestras específicas sobre o
tema.
Art. 3º O ensino de Educação Financeira consiste em
conscientização de metodologias para o ensino de uma cultura de economia financeira
comportamental, com vistas à preservação e expansão do patrimônio individual e familiar, e de
fomento ao empreendedorismo, de forma ao engrandecimento cultural e social dos estudantes
bem como de seus familiares e da sociedade.
Art. 4º As despesas financeiras da aplicação dessa lei ocorrerão por
recursos próprios do município, podendo ser suplementadas na forma da lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores
Vereadores e Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, o presente Projeto de Lei consiste em um
avanço para o nosso município, além de salutar a nossa sociedade, para que as crianças sejam
educadas sobre o importante tema de Educação Financeira. Uma sociedade forte é uma sociedade
consciente economicamente e culturalmente. Esse PL muito engrandecerá o município e não gera
despesas. Diante do exposto, venho requerer às comissões e, posteriormente, a este Egrégio
Plenário, o seu acolhimento e aprovação. O presente Projeto de Lei nasceu de uma conversa com
a bacharela em Ciências Contábeis e assessora financeira, Senhorita Fernanda Ellen Aquino de
Freitas.
Autor – Vereador Marcell Pereira Nunes Castro de Souza, vereador
do Município de Barra Mansa.
open original →