Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 30 Em 13 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Remetemos ao Poder Legislativo de nosso Município, o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE
MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, REPRESENTA-
DO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORA-
DIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MI-
NHA VIDA — PMCMYV.
A presente lei se faz necessária tendo em vista que o município de Barra Mansa está com
proposta de construção de 60 unidades habitacionais no Bairro Santa Izabel no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida- PMCMV enquadrada de acordo com a Portaria MCID 1.482 de 21 de no-
vembro de 2023. Contudo dentre as demandas exigidas pelo Governo Federal pelo artigo 26 inciso |
da Portaria MCID nº 724 de 15 de junho de 2023, para que a proposta tenha condições de contrata-
ção deve ser feita lei que autorize a doação do terreno ao FAR, sem qualquer ônus.
Salientamos que a aprovação desta lei é de extrema necessidade e urgência, visto que nas
Portarias MCID nº 724, 725 e 727, de 15 de Junho de 2023, a próxima fase de viabilidade deverá
ser cumprida no prazo máximo de 150 dias, que já está em vigência desde a publicação da portaria
1.482 de 21 de novembro de 2023, que ocorreu dia 23 de novembro de 2023.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
tenciosamente,
Da
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ODRIG9 DRABLE COSTA
RECEBEMOS
em 2 si so PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº », DE DE DE 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar
áreas de propriedade municipal ao Fundo de Ar-
rendamento Residencial — FAR, representado
pela Caixa Econômica Federal, para fins de cons-
trução de moradias destinadas à alienação no âm-
bito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operaci-
onalização do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188,
de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito
do referido Programa, a seguinte área de propriedade municipal:
I - Lote número C, situado na Rua Arábica, bairro Santa Izabel, em zona urbana, não foreira na 2º
Circunscrição do 1º distrito do município de Barra Mansa- RJ, com área de 19.951,20 m ?( dezeno-
ve mil novecentos e cinquenta e um metros e vinte centímetros), medindo 131,18m metros pela
frente em 14 segmentos de retas e curvas sucessivas iguais a 9,36m 11,98m, 12,4Im 5,00m 37,3Im
6.36 m 0,62m 7,76m 9,98m 4,18m 3,02m 13,17m 2,74m 7,29m, confrontando com a Rua Arábica,
fundos mede 480,14 metros em 05 segmentos de retas iguais a 129,50 m; confrontando com os lo-
tes nº 30 a 40 do loteamento 3º zona da fazenda Ano Bom (Santa Izabel) 136,00m confrontando
com os lotes nº 18 a 26 do citado loteamento 85,00m e mais 70,00m confrontando com um bosque
e finalmente 59,64m confrontando com a área Reservada para a Escola da PMBM pela direita mede
6.01 metros em linha reta confrontando com a área A, pela esquerda mede 139,83 metros em 07
segmentos de retas e curvas sucessivas iguais a 66,17m 21,17m 14,32m 22,30m 5.04m 5,39m
5.44m confrontando com a área B. Referência Cadastral NE.11.02.004.901.000.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMVY e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamen
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to Residencial — FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos have-
res financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I - não integrarão o ativo da CEF;
II - não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não comporão a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudi-
cial;
IV - não poderão ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V - não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que pos-
sam ser;
VI - não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de
unidades residenciais destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMV, sob pena de re-
vogação das doações.
Art. 4º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à
execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da
doação.
Art. 5º Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tribu-
tos:
I- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel objeto da
doação para os beneficiários finais do programa;
KI - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do
FAR.
HI - ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e doação
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO