materia nº 31/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 31 Em 13 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Remetemos ao Poder Legislativo de nosso Município, o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a atualização da lei nº 4360, de 16 de outubro de 2014 que aborda a AUTORIZAÇÃO AO
CHEFE DO EXECUTIVO A ASSUMIR A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO CONDOMI-
NIO SOCIAL DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tal alteração se faz necessária tendo em vista a criação da lei federal 14.620 de 13 de julho
de 2023 que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, que alterou o valor da renda mensal
da faixa 01 do programa no artigo 5º inciso I, alínea a), destinados exclusivamente a famílias com
renda mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Portanto o artigo 2º da lei 4360 de 16 de outubro de 2014 ficará com a seguinte redação:
“Consideram-se condomínios sociais aqueles realizados com recursos do Programa Minha
Casa Minha Vida (faixa 01), da Lei federal 11.977 de 2009 e lei 14.620 13 de julho de 2023.”
Salientamos que a aprovação desta lei é de extrema necessidade e urgência, visto que nas
Portarias MCID nº 724, 725 e 727, de 15 de Junho de 2023, a próxima fase de viabilidade deverá
ser cumprida no prazo máximo de 150 dias, que já está em vigência desde a publicação da portaria
1.482 de 21 de novembro de 2023, que ocorreu dia 23 de novembro de 2023.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Cie,
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
e MOS ODRIGO /DRABLE COSTA
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº », DE DE DE 2023
Ementa: : “Altera a lei nº 4360 de 16 de outu-
bro de 2014.”
Art. 1º- O artigo 2º da lei nº 4360 de 16 de outubro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- Consideram-se condomínios sociais aqueles realizados com recursos do Programa Minha
Casa Minha Vida (faixa 01), da Lei federal 11.977 de 2009 e lei 14.620 13 de julho de 2023, desti-
nados exclusivamente a famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e qua-
renta reais).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARR SAjsii DE ccscrsisicecene DE 2023.