Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 32 Em 13 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Remetemos ao Poder Legislativo de nosso Município, o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a atualização da lei de concessão de isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza-
ISSQN, para a construção, e do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso de bens
imóveis e direitos a eles relativos- ITBIM, na aquisição de imóveis enquadrados no programa mi-
nha casa minha vida- PMCMV (faixa 01), conforme artigo 6º, 8 9º, inciso II da lei federal 14.620 de
13 de julho de 2023.
A presente lei se faz necessária tendo em vista que o município de Barra Mansa está com
proposta de construção de 60 unidades habitacionais no Bairro Santa Izabel no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida- PMCMV enquadrada de acordo com a Portaria MCID 1.482 de 21 de no-
vembro de 2023. Contudo dentre as demandas exigidas pelo Governo Federal pelo artigo 24 inciso
I, e artigo 26 inciso VI da Portaria MCID nº 724 de 15 de junho de 2023, para que a proposta tenha
condições de contratação é exigida a criação de legislação que assegure a isenção permanente e in-
condicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação.
A alteração do texto legal busca apenas atualizar o valor da renda, conforme legislação fede-
ral, bem como incluir no texto a referência à lei federal 14.620/2023.
Salientamos que a aprovação desta lei é de extrema necessidade e urgência, visto que nas
Portarias MCID nº 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, a próxima fase de viabilidade deverá
ser cumprida no prazo máximo de 150 dias, que já está em vigência desde a publicação da portaria
1.482 de 21 de novembro de 2023, que ocorreu dia 23 de novembro de 2023.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PE cá
RODRIGO/DRABLE COSTA
EFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
LEI COMPLEMENTAR N.º eoreomeey DE .......ccciccisss..... DE 2028.
Ementa: “Altera a lei complementar nº 67 de
3 de dezembro de 2014.”
Art. 1º- O artigo 1º da lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de 2014 passa a ter a se-
guinte redação:
“Art. 1º- As construções de empreendimentos habitacionais de interesse social terão isenção refe-
rente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, para os empreendimentos destina-
dos às famílias que possuam renda igual ou inferior a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta).
observando o disposto no artigo 4º desta lei.”
Art. 2º - O artigo 4º da lei complementar nº 67 de 3 de dezembro de 2014 passa a ter a seguinte re-
dação:
“Art. 4º- Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de in-
teresse social aqueles expressamente reconhecidos pela Subsecretaria Municipal de Habitação e In-
teresse Social como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal conforme Lei
Federal 14.620, de 13 de julho de 2023, destinados à população com renda até R$ 2.640,00 (dois
mil seiscentos e quarenta reais).”
Art. 3º- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, ...... DE................ DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO