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E
=
Estado do Rio de Janeiro
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
se
sk
o]
)
Y
MENSAGEM Nº 29 Em 12 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Estamos retornando a este conceituado Poder Legislativo. quando formulamos nossos cordi-
ais cumprimentos a Vossa Excelência e aos renomados Senhores Vereadores de todas as siglas, com
assento nesta Casa, quando enviamos para apreciação a referida mensagem que trata de matéria su-
mamente importante para a Secretaria de Finanças do Município. Esperamos que Vossas Excelên-
cias analisem, debatam o assunto epigrafado e isso feito, apreciem positivamente a propositura, fa-
zendo acompanhar a mesma para maior esclarecimento a seguinte:
O objetivo da referida proposta é simplificar e uniformizar a nossa legislação com a legisla-
ção federal, trazer segurança jurídica e principalmente facilitar o dia a dia do contribuinte.
Outrossim, o Município de Barra Mansa está passando por um momento de troca do sistema
tributário e por conta dessas inconsistências, a migração de dados fica comprometida, o que pode
gerar reflexos negativos tanto para o Município quanto para o cidadão.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
iosamente,
UA
RODRI DRABLE COSTA
PREFEITO
emas eme
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA |
RECEBEMOS
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
LEI COMPLEMENTAR N.º ........., DE ...................... DE 20283.
Ementa: Altera redação do artigo 53, da
Lei Complementar número 57, de 21 dezem-
bro de 2009, prevendo novas regras sobre o
local de incidência do Imposto Sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza e altera a Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar número
57 de 21 de dezembro de 2009 alterando o
anexo Ile Ill e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 53, da Lei Complementar número 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53º0 serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos 1 a XXV, quando o imposto será devido no local:
I— do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País.
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descri-
tos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa:
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V— das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subi-
tem 7.09 da lista anexa; (3 =
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis.
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10
da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e bio-
lógicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios; no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos servi-
ços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos servi-
ços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista anexa;
XIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele es-
tiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
—
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa:
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário. no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
$ 1ºNo caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodo-
via, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrenda-
mento, direito de passagem ou permissão de uso. compartilhado ou não.
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia ex-
plorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos ser-
viços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os
seus efeitos:
I— observada a anterioridade anual e nonagesimal, em relação ao item 11.05, constante na lista ane-
xa a esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARR SA, ..... DE ssssscasisestes DE 2023.
ODRI DRABLE COSTA
PREFEITO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de
ANEXO PRÓPRIO II
“P' BARRA MANSA
LISTA DE SERVIÇOS
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres 4%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%
1.02 Programação. 4%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 4%
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 4%
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres. 1
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 4%
computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 4%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração 4%
| e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 4%
eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 4%
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos
pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Item Descrição Alíquota
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4%
Item Descrição Alíquota |
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 4%
congêneres.
3.01 VETADO 4%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 4%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 4%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 4%
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
Página 1
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
:8EL| Prefeitura Municipal de
“P/ BARRA MANSA
temporário. Ê
Item Descrição Alíquota
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 4%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 4%
quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 4%
saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 Acupuntura. 4%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. o |
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 4% |
orgânico e mental. 1
4.10 Nutrição. 4%
4.11 Obstetrícia. 4%
4.12 Odontologia. 4%
4.13 Ortóptica. 4%
4.14 Próteses sob encomenda. 4%
4.15 Psicanálise. 4%
4.16 Psicologia. 4%
4.17 Casas de repouso e de recuperação. creches, asilos e congêneres. 4%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 4%
biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4%
congêneres. | .
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 5% | mm
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e E: !
congêneres. | E
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 5% pi
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
o
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS Página 2
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
HE; Prefeitura Municipal de
“E BARRA MANSA
Item Descrição Alíquota
5) Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 4%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 4%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 4%
área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 4%
biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4%
congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 4%
congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4%
Item Descrição Alíquota
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 4% |
congêneres. |
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 4%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 4%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 4%
atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 4%
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS Página 3
j >| Prefeitura Municipal de
BARRA MANSA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Item Descrição Alíquota
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 5%
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 5% |
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação.
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 5%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 5%
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 4%
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e 4%
congêneres. no
7.08 Calafetação. 4%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 5%
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
710 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 5%
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
71 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 4%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 5%
agentes físicos, químicos e biológicos.
713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 4%
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 VETADO
715 VETADO
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 5%
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por |
quaisquer meios.
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS Ed Página 4
ia) E
5 j Prefeitura Municipal de
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ; - BARRA MANSA
717 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 5%
represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 5%
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 4%
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos.
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
721 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem. 4%
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 4%
Item Descrição Alíquota
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 4%
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 4%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 4%
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Item Descrição Alíquota
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 5%
condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis. pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução 4% |
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 | Guias de turismo. 4%
Item Descrição Alíquota
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 5%
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 5%
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 4%
| propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
E
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS PáginaS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E) Prefeitura Municipal de
“E” BARRA MANSA
faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 5%
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 4%
10.07 Agenciamento de notícias. 4%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 4%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 4%
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 5%
congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5%
aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens. pessoas e 5%
semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 5%
bens de qualquer espécie.
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, 5%
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Item Descrição Alíquota
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 4%
12.02 Exibições cinematográficas. 4% |
12.03 Espetáculos circenses. Wo |
12.04 Programas de auditório. 4%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 5%
festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 4%
12.10 Corridas e competições de animais. 4%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 4%
com ou sem a participação do espectador.
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
Página 6
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
:BKL; Prefeitura Municipal de
“E BARRA MANSA
12.12 Execução de música. 4%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 4%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes.
| teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. E
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 4%
transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 4%
congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 4%
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 4%
natureza.
Item Descrição Alíquota
13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 (VETADO) 4%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 4% |
dublagem, mixagem e congêneres. |
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 4% |
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 4%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 4%
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Item Descrição Alíquota
14 Serviços relativos a bens de terceiros. L
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 4%
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS). |
14.02 Assistência técnica. Wo |
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas. 4%
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 4%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
Página 7
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
BARRA MANSA
5) Prefeitura Municipal de
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ca
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 4%
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 4%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Mo |
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 4% |
usuário final, exceto aviamento. o
14.10 Tinturaria e lavanderia. %
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4%
14.12 Funilaria e lanternagem. 4%
14.13 Carpintaria e serralheria. 4%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
Item Descrição Alíquota
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 5%
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 5%
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5%
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e d
inativas. | WI
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 5% | Ma
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos | va
em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 5%
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 5%
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 5%
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores: comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos: agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 5%
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada:
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5%
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS Página 8
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E)
;BRS| Prefeitura Municipal de
“BARRA MANSA
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
5%
15,11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15:13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem: fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5Y
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5Y
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
Página 9 .
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
5) Prefeitura Municipal de
i
/ BARRA MANSA
Item Descrição Alíquota |
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário. 4%
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 Serviços de transporte de natureza municipal. Alterado pela 0,01%
LC98/2023.
Item Descrição Alíquota
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 4%
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 4%
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. “|
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 4% |
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 4%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário. 4%
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 4%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
1710 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 4%
congressos e congêneres.
1711 Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento 4%
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congêneres. 5% |
17.14 Advocacia. Mo
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
17.16 Auditoria. 4%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 4%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4%
17.21 Estatística. 4%
17.22 Cobrança em geral. 4%
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
Página 10
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
:HEL; Prefeitura Municipal de
“P/ BARRA MANSA
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
5%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
4%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, Jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
4%
Item
Descrição
Alíquota
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
4%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
4%
Item
Descrição
Alíquota
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
5%
Item
Descrição
Alíquota
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
5Y
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
5Y
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
Página 11
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
i E; Prefeitura Municipal de
E BARRA MANSA
Item Descrição Alíquota
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
Item Descrição Alíquota
22 Serviços de exploração de rodovia. 5Yo
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5%
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 1
Item Descrição Alíquota |
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 4%
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 4%
congêneres.
Item Descrição Alíquota
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 4%
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 4%
visual, banners, adesivos e congêneres.
Item Descrição Alíquota
25 Serviços funerários. 4%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 4%
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, |
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 4%
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários. 4%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 4%
Item Descrição Alíquota
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 5%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 5%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS
Página 12
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
7) Prefeitura Municipal de
BARRA MANSA
Item Descrição Alíquota |
27 Serviços de assistência social. 4%
27.01 Serviços de assistência social. 4%
Item Descrição Alíquota
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4%
Item Descrição Alíquota
29 Serviços de biblioteconomia. 4%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 4%
Item Descrição Alíquota
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
Item Descrição Alíquota |
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 4%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em — edificações, eletrônica, 4%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Item Descrição Alíquota
32 Serviços de desenhos técnicos. 4%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 4%
Item Descrição Alíquota
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 4%
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 4%
congêneres.
Item Descrição Alíquota
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 4%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 4%
Item Descrição Alíquota
E) Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 4%
relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 4%
relações públicas.
E
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS Página 13
j | Prefeitura Municipal de
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
opina
Item Descrição Alíquota
36 Serviços de meteorologia. 4%
36.01 Serviços de meteorologia. 4%
Item Descrição Alíquota |
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4% |
Item Descrição Alíquota |
38 Serviços de museologia. 4%
38.01 Serviços de museologia. 4%
Item Descrição Alíquota
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 4%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 4%
fornecido pelo tomador do serviço).
Item Descrição Alíquota
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 4%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 4%
Ed
ANEXO PRÓPRIO II - LISTA DE SERVIÇOS Página 14