materia nº 33/2023

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 33 Em 18 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr. Í CÂMARA MU b MA
PAULO SANDRO SOARES RECEBER !
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa em ABR LIT,
Senhor Presidente,
Encaminhamos, com a presente, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Concurso Publico de provas e títulos para admissão de pessoal efetivo por Regime
Estatuário para provimento e formação de cadastro de reserva, para administração direta, nos
termos do Anexo I e de acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal.
A responsabilização pelas regras do presente concurso será de empresa devidamente
contratada para este fim, sob a égide da Lei de Licitações e demais normas vigentes concernentes ao
caso.
Justificamos a presente proposição tendo em que o último concurso da administração
direta foi realizado em 2019.
Portanto, ao longo dos anos, o quadro de pessoal da administração publica direta passou
a apresentar carência, em decorrência das vagas abertas pelas aposentadorias, demissões e/ou
exonerações de servidores.
Destacamos que há provisionamento no orçamento municipal, mormente porque a
maioria dos cargos estão vagos, muitos ocupados por contratados nos moldes da Lei nº3.067/99,
bem como previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É relevante destacar que a Constituição estabelece o princípio da isonomia, norma essa
que visa a assegurar o acesso igualitário aos cargos públicos pelas pessoas interessadas.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, 8 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.18 16:58:26 -03:00
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº » DE DE DE 2023
Ementa: Autoriza a realização de concurso
publico para provimento de cargos efetivos do
Município, formação de cadastro de reserva e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Publico de provas e títulos
para admissão de pessoal efetivo por Regime Estatuário para provimento e formação de cadastro de
reserva, para a Administração Direta, nos termos dos Anexos I e de acordo com o que dispõe o art.
37, II da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - A responsabilização pelas regras do presente concurso será de empresa
devidamente contratada para este fim, sob a égide da Lei de Licitações e demais normas vigentes
concernentes ao caso.
Art. 2º- A contratação dos aprovados no Concurso Publico ficará condicionada as
disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei
Complementar nº101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º- Deve a empresa citada no parágrafo único do artigo 1º, formular, na forma da lei, o
edital e o regulamento do referido Concurso publico, de forma a garantir a ampla publicidade e
oportunidade a todos os capacitados as vagas oferecidas.
Art. 4º- O concurso terá validade de dois anos, a contar de sua homologação, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante decreto do executivo municipal, publicado no Boletim
Oficial do Município.
Art. 5º- Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no
concurso público aos negros, nos termos da Lei 4.518/2016.
Art. 6º- Os recursos para fazer frente as despesas oriundas desta Lei são os do Orçamento
Geral do Município.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE a ssceeneesmss DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.18 16:59:00 -03:00