Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 34 Em 18 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
RECEBEMOS
em DL LM,
E HORA ABIRO 34/23
Senhor Presidente, | == Me tan Abono
Come sm;
Encaminhamos, com a presente, projeto de lei que altera e inclui nos quadros da
administração pública municipal cargos de extrema importância para o bom
desenvolvimento do serviço público.
Afigura-se imprescindível a criação dos cargos efetivos propostos, pois permitirá
que se adote políticas internas no sentido de promover a lotação de acordo com as
necessidades do serviço, e com melhor suporte administrativo.
Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas atento para a importância de
proporcionar a melhoria das condições oferecidas a população, o Governo do Município
apresenta proposta de criação de cargos pela Administração Direta, bem a coloca em
extinção o cargo efetivo de agente de combate ao vetor,
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações
de Vossas Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto
de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Exº, nos termos do art. 47, $ 2º, da
Lei Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.18 16:58:17 -03:00
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEINº , DE DE DE 2023
Ementa: Altera a Lei 4.831/2019 e
dá outras providências.
Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei 4.83 1/2018, acrescentando os seguintes cargos:
Auxiliar Veterinário - NV 11;
Analista Jurídico - NV 18;
Educador Físico - NV 18;
Cuidador Social - NV 16;
Enfermeiro Auditor - NV 18;
Engenheiro de Segurança - NV 18;
Médico Nefrologista - NV 18;
Médico Regulador - NV 18.
Art. 2º - Acrescenta-se as atribuições dos cargos do art. 1º desta Lei ao Anexo V
da Lei 4.831/2019.
Auxiliar Veterinário - Realizar procedimentos de enfermagem veterinária. Esterilizar
instrumentos cirúrgicos, clínicos e de laboratórios veterinários; manter as salas de
cirurgia, de exames e de tratamento clínico ou farmacêutico em condições de uso;
proceder à limpeza do material utilizado; conter os animais durante os exames; empacotar
material cirúrgico; preparar material para aulas prática, exames, tratamento e cirurgias;
informar ao superior imediato as condições do material utilizado nos exames e cirurgias;
executar o pré e o pós-operatório; auxiliar na coleta de material para exames; participar
de vacinações e trabalho de inseminação artificial. Organizar o local de trabalho, manter
a limpeza do local de trabalho; preencher ficha do animal (cadastro); conferir dados
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do animal (ficha ou identificação); organizar o atendimento (horário de tosa e banho);
controlar estoques; repor material e medicamentos; controlar óbitos; embalar e
encaminhar cadáver para necropsia; enviar material coletado para exames clínicos;
lubrificar, limpar, resfriar e desinfetar equipamentos. Trabalhar em conformidade a
normas e procedimentos de segurança, higiene e saúde, Auxiliar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade
associado à sua especialidade ou ambiente,
Analista Jurídico - Desenvolver atividades em todos os campos do Direito, envolvendo
o apoio a Procuradoria Geral do Município na análise de processos administrativos e
judiciais; elaboração de minutas de: pareceres técnicos, despachos, peças processuais,
editais, modelos de contratos, respostas e consultas internas sobre matéria jurídica;
pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência; prestar
assistência jurídica e administrativa à Procuradoria Municipal; Prestar suporte técnico a
Procuradoria Municipal, no que se refere a utilização de sistemas de peticionamento
eletrônico (e-SAJ, PJE, EPROC e demais); planejar, organizar e supervisionar os serviços
técnico-administrativos da Procuradoria Municipal, para assegurar, produtividade,
eficiência e a correta execução dos serviços; executar as atividades de apoio
administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria do
Município; receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar
correspondências, documentos e processos; desenvolver atividades referentes à
organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio
à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com
áreas meio e fim da Procuradoria do Município; manter coletânea atualizada da
legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município; executar
análise e instrução de processos; realizar o controle e arquivamentos de documentos da
Procuradoria Municipal; elaboração de memorandos e ofícios; elaboração de pareceres e
Peças processuais de menor complexidade a serem aprovados pelo Procurador Municipal;
supervisionar o processo de formação e andamento dos executivos fiscais junto a
Procuradoria Municipal e o Setor de Tributação; realizar o controle de carga dos
processos junto as Varas; executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à
guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como
receber e manter controle do material permanente da Procuradoria Geral do Município de
Barra Mansa; prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações
solicitados pelos demais Departamentos; coordenar e controlar o atendimento ao público
interno e externo; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando
ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público.
Executar outras atividades correlatas.
Educador Físico - Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades
relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por
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meio de prática de exercícios e atividades corporais. Desenvolver programas de educação
preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde. Desenvolver
atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que
visem à prevenção, minimização dos riscos € proteção à vulnerabilidade, buscando a
produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações
que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades por meio de atividade
física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais. Proporcionar Educação
Permanente em atividade física/ práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as
equipes de saúde da família, sob a forma de coparticipação e acompanhamento
supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço,
dentro de um processo de educação permanente. Articular ações, de forma integrada às
equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam
os diversos setores da Administração Pública. Contribuir para a ampliação e a valorização
da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social.
Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais. Capacitar os profissionais, inclusive
os Agentes Comunitários
de Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de
atividades físicas/práticas corporais. Supervisionar de forma compartilhada e
participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na
comunidade sugerindo e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades
físicas. Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais
equipamentos públicos presentes no Município. Articular parcerias com outros setores da
área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao
melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as
práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades
fisicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população. Atuar na execução
de programas e projetos na área de assistência social. Integrar equipes multidisciplinares
de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude. Coordenar e
dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade
municipal, em especial as crianças e adolescentes. Supervisionar, dirigir e executar as
atividades de práticas desportivas das crianças e adolescentes, organizando as
competições e treinamentos. Implantar, coordenar e executar programas e projetos à
infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em situação de maior
vulnerabilidade social, para promoção humana, na busca do seu desenvolvimento sadio.
Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes
com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida
e a valorização da pessoa humana. Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos
assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da
terceira idade. Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir,
organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar
serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados,
participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos,
científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Executar
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ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da
Administração.
Cuidador Social - Organizar a rotina do acolhimento, orientando os acolhidos para o seu
cumprimento. Controlar e distribuir vestuário, calçados e materiais de higiene pessoal aos
acolhidos. Acompanhar os acolhidos para atendimentos externos e internos e/ou
atividades de rotina. Apoiar os acolhidos nas atividades da vida diária (banho, higiene,
alimentação, etc.), caso haja necessidade em função das condições de autonomia do
usuário. Solicitar material de higiene de consumo à coordenação de residência. Ministrar
medicamentos, seguindo recomendações médicas. Participar de reuniões técnicas e/ou
administrativas, quando solicitado. Fornecer informações para o plantão através do livro
de ocorrência e/ou verbalmente. Contribuir com informações aos técnicos e equipes de
residências para estudos de casos. Fazer cumprir as normas da instituição. Zelar pelo
patrimônio da Instituição. Manter bom relacionamento com os acolhidos e postura ética
profissional. Executar outras tarefas da mesma natureza € grau de responsabilidade, a
critério da chefia imediata. Acompanhar o dia-a-dia do(as) acolhidos(as) durante as
atividades da vida diária. Executar cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
Favorecer a formação de relação afetiva personalizada e individualizada com cada
acolhido(a). Acompanhar os acolhidos(as) nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano. Auxiliar o/a acolhido(a) para lidar com sua história de vida,
fortalecimento da autoestima e construção da identidade. Oferecer apoio na preparação
dos(as) acolhidos(as) para o desligamento. Todas as funções podem ser acionadas em
caso de calamidade pública/estado de emergência,
Enfermeiro Auditor - Relacionar e aplicar os princípios da ciência da administração nos
serviços de auditoria. Avaliar a assistência de enfermagem prestada ao cliente por meio
do prontuário médico. Verificar a observância dos procedimentos frente aos padrões e
protocolos estabelecidos. Estruturar processos para ações de auditoria em sua área
específica.
Engenheiro de Segurança do Trabalho - Controlar perdas potenciais e reais de
processos, produtos e serviços; identificar, determinar e analisar causas de perdas;
estabelecer plano de ações preventivas e corretivas; medir parâmetros de
processos, produtos e serviços; ajustar processos, produtos e serviços para
eliminação ou redução de perdas; avaliar eficácia de ajustes; inspecionar
funcionamento de processos, produtos e serviços; padronizar sistemas e operações:
auditar processos, produtos e serviços; supervisionar sistemas, processos e métodos
industriais; analisar projetos industriais; coletar dados de processo; criar banco de dados
de processos e projetos; processar e interpretar dados e resultados; comparar processos
para sua otimização bem como de produtos e serviços; atualizar dados de registros;
implantar ferramentas de controle de qualidade; monitorar desempenho de processos;
gerenciar segurança do trabalho e do meio ambiente; inspecionar instalações; classificar
exposição a riscos potenciais; quantificar concentração, intensidade e distribuição de
agentes agressivos; montar programas de prevenção ambiental; providenciar sinalizações
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de segurança; dimensionar sistemas de prevenção e combate a incêndios; solicitar
autorização para aquisição de produtos controlados; determinar procedimentos de
segurança para áreas confinadas; determinar procedimentos de segurança para trabalho
com eletricidade; determinar procedimentos de segurança em armazenagem,
transporte e utilização de produtos químicos; determinar procedimentos de segurança
para redução ou eliminação de ruídos industriais; providenciar avaliação ergonômica de
postos de trabalho; determinar tipos de equipamentos de proteção individual e coletiva
conforme riscos; verificar procedimentos de descarte de rejeitos industriais; controlar
emissão de efluentes líquidos, gasosos e sólidos; emitir documentação técnica; emitir
relatórios, mapa de risco, pareceres técnicos e laudos periciais; divulgar resultados e
planos de trabalho; documentar memória técnica de métodos, processos e produtos; emitir
programas de prevenção conforme normas legais, preparar ART (anotação de
responsabilidade técnica; utilizar recursos de Informática; executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Médico Nefrologista - Diagnosticar e tratar as afecções do sistema nefrourinário, fazendo
exame clínico no paciente pediátrico e orientando a realização dos exames subsidiários,
para recuperar lhe a saúde; Efetuar exames médicos; Emitir diagnósticos; Prescrever
medicamentos e realizar outras formas de tratamento do aparelho urinário, inclusive
transplante; Acompanhar os pacientes pediátricos no pré e pós-cirúrgico; Aplicar recursos
de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do paciente.
Médico Regulador - Realizar a regulação de todas as consultas e encaminhamentos de
exames da atenção básica; verificar a classificação de risco dos encaminhamentos;
discutir com o médico da Unidade a devolução ou negativa dos encaminhamentos; treinar
os médicos da unidade quando solicitado e demais funções referentes a função.
Art. 3º - Os cargos de Fiscal Sanitário com especialidade em curso superior terão
Nível 18, com as seguintes especialidades:
Nutricionista;
Farmacêutico;
Enfermeiro;
Médico veterinário;
Biologia.
Art. 4º - O cargo de Agente de Combate ao Vetor entra para o quadro dos cargos
em extinção, Anexo IV da Lei 4.831/2019.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PREFEITO
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.18 16:59:02 -03:00