materia nº 109/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 109/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, do Poder Executivo, de 
fornecer protetor solar aos Agentes Comunitários de 
Saúde e aos Agentes de Endemias do Município de Barra 
Mansa, na forma que indica, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer protetor solar 
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, nos termos do que determina 
a Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde. 
§1º. Os protetores, a que se refere esta lei, deverão ter fator de 
proteção solar igual ou superior a trinta, e proteção contra raios ultravioleta UV-A E UV-B.
§2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias 
deverão receber orientação sobre o uso correto dos protetores solares. 
Art. 2º As despesas decorrestes desta lei correrão por conta dos 
repasses mensais do Ministério da Saúde para o custeio das equipes de Saúde da Família, 
conforme Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei 
tem o objetivo de tornar obrigatória a utilização de equipamento de proteção solar para os Agentes 
Comunitários de Saúde e para os Agentes de Endemias que atuam em todos os bairros do 
Município de Barra Mansa.
Nesse sentido, busca-se dignificar e zelar pela saúde dessas pessoas 
que laboram diariamente expostas aos raios solares, contribuindo para que tenham adequada 
proteção em face do desgaste que lhe é provocado pelo contato permanente com agentes 
ambientais. 
Na última década, há uma crescente preocupação com a diminuição 
da camada de ozônio, tendo como consequência o aumento da temperatura média mundial, 
incidindo diretamente na população em virtude da maior exposição aos raios ultravioletas.
É de suma importância ressaltar que consta no Portal da Sociedade 
Brasileira de Dermatologia que o Instituto Nacional do Câncer (INCA) registra, a cada ano, 135 
mil novos casos e o câncer de pele responde por 27% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil. 
O tipo mais comum, o não melanoma, tem letalidade baixa, mas os números alarmam os 
especialistas. A exposição excessiva ao sol é a principal causa da doença.
A radiação ultravioleta é a principal responsável pelo 
desenvolvimento de tumores cutâneos e a maioria dos casos está associada à exposição excessiva 
ao sol ou ao uso da câmara de bronzeamento.
Dessa forma, apresento aos nobres esta lei embasada nos argumentos 
acima lançados, para que seja deliberada e aprovada por esta Casa Legislativa.