Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 36 Em 21 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Estamos retornando a este conceituado Poder Legislativo, quando formulamos nossos
cordiais cumprimentos a Vossa Excelência e aos renomados Senhores Vereadores de todas as
siglas, com assento nesta Casa, quando enviamos para apreciação a referida mensagem que trata
de matéria sumamente importante para a Secretaria de Finanças do Município. Esperamos que
Vossas Excelências analisem, debatam o assunto epigrafado e isso feito, apreciem positivamente
a propositura, fazendo acompanhar a mesma para maior esclarecimento a seguinte:
O objetivo da referida proposta é simplificar e uniformizar a nossa legislação com a
legislação federal, trazer segurança jurídica e principalmente facilitar o dia a dia do contribuinte.
Atualmente, a administração Tributária Municipal vem enfrentando diversos obstáculos
na gestão do cadastramento de atividades e emissão de documentos fiscais por parte dos
contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em razão da falta de
uniformidade da legislação municipal com a Lei Complementar Federal de normas gerais
relativa ao ISSQN (LC nº116/2003), gerando desinformação, fuga de contribuintes e sonegação
fiscal.
Além disso, o Município de Barra Mansa está passando por um momento de troca do
sistema tributário e, por conta dessas inconsistências, a migração de dados ficará comprometida,
gerando ainda mais reflexos negativos para o Município e para o cidadão.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex*, nos termos do art. 47, & 2º, da Lei
Orgânica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
| CÂMARA MUNICI
I Hora —!BbDE 36/13
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.21 12:30:57 -03:00
UMIC mermanmaea e
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.º ........., DE ...................... DE 20283.
Altera redação do artigo 53, da Lei
Complementar número 57, de 21 dezembro
de 2009, adequando a legislação municipal
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza a Lei Complementar Federal nº
116/2003, sobretudo a Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar número 57 de
21 de dezembro de 2009. Altera também os
anexos II e III da Lei Complementar 57 de
21 de Dezembro de 2009 e dá outras
providências, não havendo majoração
tributária, alteração de alíquotas, ampliação
de incidência tributária ou qualquer outra
forma de aumento do ônus tributário para
os contribuintes do município.
Art, 1º. O artigo 53, da Lei Complementar número 57, de 21 de dezembro de 2009
(Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1a XXV, quando o imposto será
devido no local:
I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
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V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XHI — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
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XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXYV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos
no subitem 20.01.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos:
I — observada a anterioridade anual e nonagesimal, em relação ao item 11.05, constante
na lista anexa a esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE aesspeonenos DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
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ANEXO PRÓPRIO II
LISTA DE SERVIÇOS
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres 14%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%
1.02 Programação. 4%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 4%
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 4%
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 4%
computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 4%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração 4%
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 4%
eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, 4%
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 sujeita ao
ICMS).
Item Descrição [ Alíquota
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 4%
natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 4%
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natureza.
Item Descrição Alíquota
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de 4%
uso e congêneres.
3.01 VETADO 4%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 4%
propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 4%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 4%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 4%
de uso temporário.
Item Descrição Alíquota
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
=|
4.01 Medicina e biomedicina. 4%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 4%
radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 4%
casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 Acupuntura. 4%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
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Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 4%
orgânico e mental.
4.10 Nutrição. 4%
4.11 Obstetrícia. 4%
4.12 Odontologia. 4%
er)
4.13 Ortóptica. 4%
4.14 Próteses sob encomenda. 4%
4.15 Psicanálise. 4%
4.16 Psicologia. 4%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 4%
congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 4%
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 4%
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4%
congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 5%
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 5%
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
Item Descrição Alíquota
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 4%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 4%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 4%
congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
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Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 4%
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 4%
congêneres.
sl
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 4%
alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4%
Item Descrição Alíquota
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas é 4%
congêneres.
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 4%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. [4%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 4%
atividades físicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4% |
|
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 4%
Item Descrição Alíquota
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 5%
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, 5%
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04
Demolição.
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
4%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
4%
7.08
Calafetação.
4%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
5%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
4%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
4%
7.14
VETADO
7.15
VETADO
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
217
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
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Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
4%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4%
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
4%
Item
Descrição
Alíquota
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
4%
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
4%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
4%
Item
Descrição
Alíquota
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
4%
9.03
Guias de turismo.
4%
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Descrição Alíquota
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 5%
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 5%
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 4%
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising)
e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis 5%
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 4%
10.07 Agenciamento de notícias. 4%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 4%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 4%
Item Descrição Alíquota
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 5%
vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 5%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 5%
semoventes.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 5%
guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 5%
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas,
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pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza.
Item Descrição Alíquota
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 4%
12.02 Exibições cinematográficas. 4%
12.03 Espetáculos circenses. 4%
12.04 Programas de auditório. 4%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 5%
recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4%
mia
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 4%
|
12.10 Corridas e competições de animais. 4%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 4%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 4%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 4%
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 4%
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos 4%
e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 4%
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
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de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 4%
qualquer natureza.
Item Descrição Alíquota
13 Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 (VETADO) 4%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 4%
dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 4%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 4%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 4%
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Item Descrição Alíquota
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 4%
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 Assistência técnica. 4%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 4%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 4%
Estado do Rio de Janeiro
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beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 4%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 4%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 4%
congêneres. L
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 4%
usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 4%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4%
14.12 Funilaria e lanternagem. 4%
14.13 Carpintaria e serralheria. 4%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5%
Item Descrição Alíquota
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 5%
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão 5%
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 5%
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 5%
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 5%
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral 5%
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
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Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
5%
Estado do Rio de Janeiro
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contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
a
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
Item
Descrição
Alíquota
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
4%
16.02
Serviços de transporte de natureza municipal. Alterado pela
LC98/2028.
0,01%
Item
Descrição
Alíquota
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
Estado do Rio de Janeiro
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Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 4%
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 4%
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 4%
técnica, financeira ou administrativa.
ST
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- 4%
de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 4%
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 4%
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 4%
exposições, congressos e congêneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 4%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 5%
terceiros.
17.13 Leilão e congêneres. 5%
17.14 Advocacia. 4%
—
1715 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
+—
17.16 | Auditoria. 4%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 4%
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Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
4%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
4%
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
4%
17.21
Estatística.
4%
17.22
Cobrança em geral.
4%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
4%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
4%
Item
Descrição
Alíquota
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
4%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
4%
Item
Descrição
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
Alíquota
5%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
5%
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
Descrição
Alíquota
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
5%
Item
Descrição
Alíquota
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
Item
Descrição
Alíquota
22
Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
Item
Descrição
Alíquota
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Gabinete do Prefeito
“3 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 4%
industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 4%
industrial e congêneres.
Item Descrição Alíquota
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4%
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Item Descrição Alíquota
, E E Rs
2s Serviços funerários. 4%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 4%
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 4%
corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários. 4%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 4%
Item Descrição Alíquota
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
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Gabinete do Prefeito
Descrição Alíquota
27 Serviços de assistência social. 4%
2701 | Seni istência soci 1
' Serviços de assistência social. 4%
J
Item Descrição Alíquota
28 Serviços de avaliação de bens é serviços de qualquer I 4%
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 4%
natureza.
Item Descrição Alíquota
29 Serviços de biblioteconomia. 4%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 4%
Item Descrição Alíquota
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
Item Descrição Alíquota
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 4%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em | edificações, eletrônica, 4%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Item Descrição Alíquota
32 Serviços de desenhos técnicos. 4%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 4%
Item Descrição Alíquota
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Gabinete do Prefeito
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 4%
despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 4%
despachantes e congêneres.
Item Descrição Alíquota
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 4%
congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 4%
congêneres.
Item Descrição Alíquota
[35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 4%
e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 4%
e relações públicas.
Item Descrição Alíquota
36 Serviços de meteorologia. 4%
aa
36.01 Serviços de meteorologia. 4%
Item Descrição Alíquota
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4%
Item Descrição Alíquota
38 Serviços de museologia. 4%
38.01 Serviços de museologia. 4%
Item Descrição Alíquota
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 4%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 4%
fornecido pelo tomador do serviço).
Item Descrição Alíquota
[a
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 4%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE Corqaspasençao DE 2023.
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
Assinado Digitalmente por: RODRIGO DRABLE COSTA
Data: 2023.12.21 12:32:38 -03:00