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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ofício nº 219/2023 Barra Mansa/RJ
Em 26 de Dezembro de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei,
oriundos da MENSAGEM Nº 36/2023, de autoria do ilustre Prefeito RODRIGO DRABLE
COSTA que: “Altera redação do artigo 53, da Lei Complementar número 57, de 21 dezembro
de 2009, adequando a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a
Lei Complementar Federal nº 116/2003, sobretudo a Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar número 57 de 21 de dezembro de 2009. Altera também os anexos II e III da Lei
Complementar 57 de 21 de Dezembro de 2009 e dá outras providências, não havendo majoração
tributária, alteração de alíquotas, ampliação de incidência tributária ou qualquer outra forma de
aumento do ônus tributário para os contribuintes do município”.
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria( barramansa.rj.leg.br — Site www.barramansa.r;.leg.br
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