CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02/2024
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no município, e
dá outras providências.
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa,
estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa, para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° Fica proibido, à concessionária de energia elétrica e à
empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no
município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira
até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se
estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado
(nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do
primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por
Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 12 DE JANEIRO DE 2024.
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CARLOS JOSÉ RODRIGUES FIGUEIRA
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo evitar a interrupção
do fornecimento de energia elétrica e água no município em vésperas de feriados, nas sextasfeiras e nos finais de semana (sábado e domingo), uma vez que contraria o Código de Defesa
do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário do
expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do
serviço, quite a divida e resolva seu problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia
elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento e, também, do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados
dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias
ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a
perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis,
tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.