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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
protocololegislativo@barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA Nº 01/2024, AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 02/2024
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa,
estado do Rio de Janeiro, vem submeter, à apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa
Legislativa, a presente EMENDA ADITIVA:
Art. 1° Fica adicionado o parágrafo primeiro ao artigo primeiro do
Projeto de Lei Ordinária nº 02/2024, com a seguinte redação:
“§1º A aplicação desta lei não se estende aos imóveis que já estejam
com o fornecimento suspenso e que porventura tenham
reestabelecido de forma irregular, sem o necessário pedido e
autorização junto às concessionárias”.
Art. 2º Exclui-se o parágrafo único do artigo primeiro e acrescentase o parágrafo segundo ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
“§2º A presente proibição de corte de serviços se estende, também,
às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo
municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil
subsequente”.
BARRA MANSA, 19 DE JANEIRO DE 2024.
______________________________
CARLOS JOSÉ RODRIGUES FIGUEIRA
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Mamede Froes de Andrade, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)35128888
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente emenda nasce da necessidade de melhoria do Projeto de
Lei nº 02/2024. Ouvindo os agentes responsáveis pelo corte e religamento dos serviços objetos
desta, observou-se a prática ilegal de religamento por parte de usuários sem que tenha ocorrido a
quitação dos débitos e, neste caso, não poderiam se beneficiar da presente lei, alegando que o corte
nas datas mencionadas não poderia ocorrer.
Desta forma, necessária se fez a adequação ao projeto, resguardado
o trabalho dos agentes.
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