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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03/2024
Ementa: Dispõe sobre a conversão da área situada no Loteamento
Santa Maria II – RA XIV de uso dominial para área de
uso comum, para a construção de um escadão de acesso
aos bairros Vila Ursulino x Santa Maria II.
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira – Casé, no uso de
suas atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra Mansa,
estado do Rio de Janeiro, vem submeter à apreciação dos vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa, para aprovação, o presente Projeto de Lei, que assim dispõe:
Art. 1° Fica convertida a área de uso dominial situada no Lote Santa
Maria II – RA XIV para área de uso comum, para a construção de um escadão de acesso entre
a parte alta do bairro Santa Maria II e a parte baixa do bairro Vila Ursulino.
Art. 2° A área de uso comum, de que trata o artigo anterior, destinase, exclusivamente, à construção de um escadão de acesso entre a parte alta do bairro Santa Maria
II e a parte baixa do bairro Vila Ursulino, onde hoje existe um caminho precário utilizado pela
população para deslocamento entre os bairros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 25 DE JANEIRO DE 2024.
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CARLOS JOSÉ RODRIGUES FIGUEIRA
VEREADOR (Autor)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente proposta de lei tem como objetivo autorizar a passagem
da área situada no Loteamento Santa Maria II – RA XIV de uso dominial para área de uso
comum, para que seja realizada a construção de um escadão de acesso entre a parte alta do
bairro Santa Maria II e a parte baixa do bairro Vila Ursulino, onde hoje existe um caminho
precário utilizado pela população para deslocamento entre os bairros.
A construção do escadão de acesso é de extrema importância para
a comunidade local, pois irá melhorar a mobilidade urbana e garantir o direito de ir e vir dos
moradores dos bairros. Além disso, a obra contribuirá para a valorização imobiliária da região
e para o desenvolvimento econômico do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
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